GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº30 - NOMEAR A SENHORA, SUZELE DA SILVA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BONFIM.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº30 - NOMEAR A SENHORA, SUZELE DA SILVA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BONFIM.
PORTARIA Nº30/2026
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, e no uso da competência que lhe confere a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal de Micro e Pequena Empresa 308/2011, no seu Art. 3° Parágrafo 11°.
RESOLVE
Art. 1.º - Nomear a senhora, SUZELE DA SILVA, para exercer a função de Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Bonfim.
Art. 2.º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, conforme termo de adesão assinado entre município e o SEBRAE/RR, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/06, resultado da parceria entre Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3.º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privada e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; e
Manter registro organizado de todas as suas atividades.
Art. 4.º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 08 DE JULHO DE 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito de Bonfim