GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2024
LEI Nº 452/ 2024- ALTERA A LEI Nº 051/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/ 2024- ALTERA A LEI Nº 051/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM,
LEI Nº 452/ 2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Nº 051/2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bonfim, RR; Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF e suas atribuições; Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP e suas atribuições; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º– Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 051, de 17 de junho de 2003, passando a estrutura organizacional administrativa do Município de Bonfim, Estado de Roraima, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - São órgãos de execução das políticas públicas do Município:
(...)
1 Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF;
5.2 Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP.
§ 1º Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Bonfim a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais de infraestrutura e desenvolvimento urbano com a missão de promover e implantar o crescimento ordenado da cidade, articulando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil.
§ 2º Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Bonfim a Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP, com suas atribuições e finalidades especificadas nesta Lei.
§ 3º A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, criada por meio da Lei Municipal nº 051/2003, Artigo 15, terá sua nomenclatura alterada para Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF. Suas atribuições e finalidades serão delegadas para as Secretarias SEMINF e SMUP, conforme os termos desta Lei.
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
Art. 2º– Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF:
I– desenvolvimento dos planos estratégicos para implantação das políticas de infraestrutura nas áreas de habitação, drenagem e obras públicas, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;
II– promoção da articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas;
III– acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia de interesse das Administrações Direta e Indireta.
IV– planejamento, coordenação, articulação e implantação das políticas de infraestrutura do Município de Bonfim;
V– implantação da política de desenvolvimento urbano do Município, dentro das suas competências;
VI– o licenciamento, a supervisão e fiscalização das obras particulares e atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos de infraestrutura urbana, mediante interdições, embargos e realização de demolições administrativas, quando necessárias, de acordo com as etapas previstas nalegislação urbana vigente;
VII– elaboração de planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento, programadas no âmbito das unidades de drenagem e obras públicas;
VIII– desenvolvimento de planos estratégicos para implantação das políticas de infraestrutura, com o estabelecimento de prioridades e a definição de mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;
IX– execução de obras de infraestrutura urbana;
X– Outras atividades afins.
Art. 3º– Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF:
I– Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura - SEMINF;
II– Secretaria Adjunta de Infraestrutura;
III– Coordenadoria Administrativa;
IV– Coordenadoria de Projetos;
V– Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos;
VI– Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos.
§ Único - O vencimento mensal dos cargos em comissão passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR) e suas alterações.
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Infraestrutura - SEMINF, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária já existentes.
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DEURBANISMO, PAISAGISMO E LIMPEZA URBANA - SMUP
Art. 5°– A Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP tem por finalidade:
I. Promover à construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
II. Zoneamento e loteamento;
III. Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;
IV. Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;
V. Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município;
VI. Promoção de arborização dos logradouros públicos;
VII. Supervisionar e orientar a arborização urbana;
VIII. Adquirir, conservar ou promover o plantio de sementes e mudas para o uso na execução dos serviços;
IX. Administrar, zelar e controlar os equipamentos e materiais utilizados nos serviços;
X. Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
Art. 6º– Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP:
I– Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP;
II– Secretaria Adjunta de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana;
III– Coordenadoria Administrativa; e
IV– Assessoria de Limpeza Urbana.
§ Único - O vencimento mensal dos cargos em comissão passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR) e suas alterações.
Art. 7º– Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária já existentes.
Art. 8º– As atribuições específicas e demais regulamentações de cada órgão que compõe a SEMINF e SMUP serão objeto de regulamentação, quando for o caso, através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º– Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 01 de novembro de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
PMB/CC-1
Secretário Municipal de Infraestrutura
1
6.055,00
PMB/CC-1
Secretário Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana
1
6.055,00
PMB/CC-2
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana
1
4.036,80
PMB/CC-2
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura
1
4.036,80
PMB/CC-7
Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura
1
2.000,00
PMB/CC-7
Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura
1
2.000,00
PMB/CC-8
Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura
1
1.800,00
PMB/CC-8
Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura
1
1.800,00
PMB/CC-7
Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana
1
2.000,00
PMB/CC-8
Assessoria de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana
1
1.800,00
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 01 de novembro de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim