GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025 - LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Bonfim,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 177.967.936,80 (Cento e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 150.029.441,01 (cento e cinquenta milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e um centavo);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.983.495,79 (vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 121.037.309,14
Receita Tributária
R$ 10.794.217,55
Contribuições
R$ 542.259,31
Receita Patrimonial
R$ 2.416.883,84
Transferências Correntes
R$ 107.152.792,92
Outras Receitas Correntes
R$ 131.155,52
Receita de Capital
R$ 64.536.542,13
Transferência de Capital
R$ 64.536.542,13
Subtotal
R$ 185.573.851,27
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 7.605.914,47
Subtotal
R$ 177.967.936,80
(-) IV - Receitas Extraorçamentárias
R$ 0,00
Receitas Extraorçamentárias Diversas
R$ 0,00
Receita Total
R$ 177.967.936,80
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01
Legislativa
3.160.772,64
04
Administração
14.666.003,31
06
Segurança Pública
2.152.325,95
08
Assistência Social
3.914.929,01
10
Saúde
25.016.518,40
12
Educação
50.008.141,28
13
Cultura
1.618.983,86
14
Direitos da Cidadania
144.845,22
15
Urbanismo
72.628.017,27
18
Gestão Ambiental
183.159,23
20
Agricultura
2.032.737,88
23
Comércio e Serviços
555.109,77
27
Desporto e Lazer
864.703,89
99
Reserva de Contingência
1.021.689,09
Total Geral
177.967.936,80
II - Por Órgão da Administração
01
01
PODER LEGISLATIVO
3.160.772,64
02
01
GABINETE DO PREFEITO
1.481.000,00
02
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
599.000,00
02
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
183.159,23
02
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1.618.983,86
02
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
71.000,00
02
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
1.932.737,88
02
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
175.000,00
02
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA
2.152.325,95
02
09
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
39.000,00
02
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
586.639,75
02
11
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
52.166,44
02
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
84.845,22
02
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, PAISAGISMO E LIMPEZA URBANA
72.528.017,27
02
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
25.016.518,40
02
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
100.000,00
02
16
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
60.000,00
02
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
50.286.205,42
02
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
100.000,00
02
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
62.000,00
02
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
3.914.929,01
02
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS
1.009.038,02
02
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
11.287.798,85
02
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
445.109,77
90
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.021.689,09
Total Geral
177.967.936,80
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI– Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII– Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Bonfim/RR, 18 de dezembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim/RR