GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Bonfim,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 134.728.429,20 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 112.200.365,00 (cento e doze milhões, duzentos mil e trezentos e sessenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.833.460,00 (vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil e quatrocentos e sessenta reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 94.649.899,00
Receita Tributária
R$ 8.108.202,00
Contribuições
R$ 362.970,00
Receita Patrimonial
R$ 2.410.330,00
Transferências Correntes
R$ 83.693.576,00
Outras Receitas Correntes
R$ 74.821,00
Receita de Capital
R$ 47.105.277,00
Transferência de Capital
R$ 47.105.277,00
Subtotal
R$ 141.755.176,00
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 7.026.746,80
Subtotal
R$ 134.728.429,20
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
Subtotal
R$ 134.728.429,20
(+) Déficit (Repasse a Receber)
R$ 0,00
Receita Total
R$ 134.728.429,20
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
R$ 3.027.560,00
04 - Administração
R$ 15.138.765,00
06 - Segurança Publica
R$ 1.192.533,00
08 - Assistência Social
R$ 3.278.692,00
10 - Saúde
R$ 17.554.768,00
12 - Educação
R$ 37.707.361,00
13 - Cultura
R$ 3.779.738,00
15 - Urbanismo
R$ 42.482.624,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 22.500,00
20 - Agricultura
R$ 703.784,00
23 - Comercio e Serviços
R$ 185.945,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 5.445.995,00
99 - Reserva de Contingência (Geral)
R$ 2.513.560,00
Total Geral
R$ 133.033.825,00
II - Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal de Bonfim
R$ 3.027.560,00
02.02 – Gabinete do Prefeito
R$ 2.698.819,00
02.03 – Fundo de Ensino Fundamental - FUNDEB
R$ 30.812.248,00
02.04 – Fundo Nacional de Assistência Social - FMAS
R$ 3.278.692,00
02.05 – Fundo do Desenvolvimento Educação - MDE
R$ 7.166.208,00
02.06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 17.554.768,00
02.07 - Secretaria Municipal de Administração
R$ 5.167.573,00
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças
R$ 3.599.684,00
02.09 - Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
R$ 3.779.738,00
02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$ 43.645.277,00
02.11 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 1.129.728,00
02.12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
R$ 1.192.533,00
02.13 - Secretaria Municipal de Comercio Exterior
R$ 351.892,00
02.14 - Secretaria Municipal de Turismo
R$ 235.944,00
02.15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 82.500,00
02.16 - Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
R$ 150.000,00
02.17 - Secretaria Municipal De Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urba.
R$ 5.500.845,00
02.19 - Secretaria Municipal de Planejamento e Governo
R$ 249.343,00
02.20 - Secretaria Municipal de Comunicação
R$ 249.343,00
02.21 - Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento
R$ 249.343,00
02.22 - Secretaria Municipal de Licitações Contratos
R$ 309.255,00
02.23 - Secretaria Municipal de Controle Interno
R$ 88.972,00
90.99 - Reserva de Contingência
R$ 2.513.560,00
Total Geral
R$ 133.033.825,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal