GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 478 - CRIA O EVENTO “ADORE” E O INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO EVENTO CULTURAL CRISTÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478 - CRIA O EVENTO “ADORE” E O INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO EVENTO CULTURAL CRISTÃO.
Lei nº 478/2025, de 23 de dezembro de 2025
Cria o evento “Adore” e o insere no Calendário Oficial do Município como Evento Cultural Cristão.
O Prefeito de Bonfim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 59, inciso VII, da Lei Orgânica de Bonfim, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município de Bonfim, o evento “Adore”, e insere no Calendário Oficial do Município como Evento Cultural Cristão.
Parágrafo único – O evento será realizado anualmente na terceira sexta-feira e no terceiro sábado do mês de novembro, tendo essa data como referência para inclusão nos eventos oficiais do Município.
Art. 2º – A realização do evento “Adore” será organizada pela União das Igrejas Evangélicas instituídas oficialmente no Município, com a concordância dos Pastores, Líderes e Obreiros responsáveis por cada Denominação (Congregação), tendo sua participação voluntária e não remunerada no evento.
Art. 3º – O evento contará com a participação de todas as Denominações Evangélicas e Cristãs interessadas, sendo anualmente indicado um representante dentre os líderes para coordenação geral, devendo os demais auxiliar em todo o projeto para realização, com o objetivo único de adorar a Deus, através da fé e do louvor.
Parágrafo único – Os organizadores do evento poderão solicitar, de forma excepcional, à Receita Federal do Brasil, a abertura da fronteira no período noturno para participação das Igrejas e Denominações da Guiana, como forma de intercâmbio cultural cristão.
Art. 4º – Durante a realização do evento poderão ser ministradas palestras motivacionais, preventivas, sociais e de saúde, através de profissionais de cada área, além da ministração de louvor e preleção bíblica.
Art. 5º – A realização do evento poderá ser custeada pelas próprias Igrejas, com valores proporcionais à sua arrecadação entre fiéis e denominações, organizadas entre si.
Art. 6º – Fica autorizada a cooperação ou captação financeira de recursos da União, do Estado ou do Município para custeio do evento, através dos seguintes recursos:
I – Emenda Parlamentar destinada à Cultura;
II – Projeto de Incentivo à Cultura através da Lei Federal nº 8.313/1991 (Lei Rouanet);
III – Convênio com Centro Social, Governo Estadual, Federal ou Municipal;
IV – Parceria Público-Privada;
V – Convênio ou patrocínio de Instituições Financeiras ou Privadas;
VI – Outras fontes de recursos destinadas à promoção da Cultura.
Art. 7º – Para solicitação de aporte financeiro, os organizadores do evento deverão apresentar ao Estado, ao Município, ou realizar o cadastro no Ministério da Cultura, anualmente, seu projeto, observando os prazos específicos de cada órgão, não sendo estes obrigados ao custeio total ou parcial do evento, sujeitando-se à aprovação e disponibilidade financeira, mediante a documentação solicitada em cada ente federado.
§1º – Em caso de aprovação do projeto e possível liberação de recursos, ficam os responsáveis pelo evento obrigados à prestação de contas em cada etapa do projeto e à correta aplicação dos repasses eventualmente recebidos.
§2º – É vedado o recebimento de recursos acumulados para o evento, salvo por cooperação entre instituições para patrocínio em conjunto, sendo definida a finalidade específica de cada custeio.
§3º – O Estado ou o Município de Bonfim poderão contratar, mediante processo licitatório, empresa de realização de eventos para formalizar e custear as despesas mediante contrato.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bonfim/RR, em 23 de dezembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim