GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 313/2019 – LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2019 – LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI Nº 313/2019 – LOA
Bonfim-RR 14 de Outubro de 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Bonfim Senhor Joner Chagas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ $ 45.936.878,20, (Quarenta e cinco milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 34.704.164,89, (Trinta e quatro Milhões setecentos e quatro mil centos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.232.713,31, (Onze milhões duzentos e trinta e dois mil e setecentos e treze reais e trinta e um centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITA CORRENTES
R$
16.042.907,37
Receita Impostos
R$
4.547.692,33
Receita de Taxas de Serviços
R$
653.980,11
Receita Patrimonial
R$
339.781,42
Transferências Correntes
R$
10.422.147,12
Outras Receitas Correntes
R$
79.306,39
RECEITA D CAPITAL
14.459.317,15
Operação de Credito
R$
Alienação de Bens
R$
Transferência de Capital
R$
14.459.317,15
SUB TOTAL
R$
30.502.224,52
II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Fundo Municipal de Saúde
R$
4.038.865,65
Fundo Municipal de Ação Social
R$
688.577,25
TRANSFERENCIA FNDE
R$
561.613,96
FUNDEB
R$
11.755.757,58
SUBTOTAL
R$
17.044.814,44
III. – DEDUÇÃO DA RECEITA:
Para a Formação do FUNDEB
R$
1.610.160,76
SUBTOTAL
R$
1.610.160,76
RECEITA TOTAL
R$
45.936.878,20
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01 - Legislativa
795.954,99
04 - Administração
4.886.476,13
06 -Segurança Publica
208.600,00
08 - Assistência Social
1.795.493,25
10 - Saúde
9.437.220,06
12 - Educação
15.643.212,33
13 - Cultura
475.608,00
Direito a Cidadania
260.750,00
15 - Urbanismo
594.731,12
16 - Habitação
166.179,07
17 - Saneamento
1.406.451,30
18 - Gestão Ambiental
118.799,00
20 - Agricultura
1.743.132,52
21 - Organização Agraria
53.349,45
23 - Comercio e Serviços
609.633,50
25 - Energia
1.560.456,41
26 - Transporte
2.997.857,70
27 - Desporto e Lazer
2.155.115,68
99 - Reserva de Contingência (Geral)
1.027.857,69
TOTAL
45.936.878,20
I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR
01.01.01 - Câmara Municipal
795.954,99
02.02.01 - Gabinete do Prefeito
170.860,00
02.02.03 - Controle Interno
38.956,57
02.02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.113.316,97
06.06.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
6.894.879,57
06.06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUS
1.916.540,49
03.03.11 - FUNDEB
11.880.917,58
08.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.300.064,90
10.09.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS
55.279,00
17.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERIO EXTERIOR
406.905,59
21.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
312.900,00
22.22.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
208.600,00
02.02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.329.423,72
06.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
961.093,25
07.02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
1.379.188,85
13.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
475.608,00
07.02.02 - MDE - FNDE
2.332.183,46
02.02 .02- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.117.548,57
08.20.20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
218.799,00
90.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.027.857,69
TOTAL
45.936.878,20
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Município de Bonfim-RR,14 de OUTUBRO de 2019
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal