GABINETE DA PREFEITA · 3 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL
LEIMUNICIPAL Nº263/2016, de 29 de dezembro de 2016.
“ASSEGURA A MATRICULA DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Senhora Lisete Spies, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:É assegurado ao aluno da Rede Municipal de Ensino, independente de rematrícula, a vaga para a série seguinte, exceto para aqueles que concluírem o ensino fundamental ou pedirem transferência.
Parágrafo único. Estará automaticamente rematriculado o aluno que não pedir transferência ou concluir o último ano do ensino fundamental.
Art.2º:A secretária Municipal de Educação e Desporto, mediante Portaria, fixará o calendário para manifestação do aluno que desejar ser transferido ou da família, no estabelecimento de ensino, no ano seguinte.
Art. 3º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABIENTE DA Prefeita Municipal de Bonfim – RR, 29 DE DEZEMBRO de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro
CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR
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