GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2018
LEI N 285/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 285/2018
LEI Nº 285 /2018 DE 09 DE MARÇO DE 2018.
Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 264/2017, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, Atualiza a Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao Salário Mínimo Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 264/2017, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, atualizando a coluna de Complementação de Vencimentos, para equiparação salarial, conforme o disposto nos anexos I, II, III, IV, V, e VI, desta Lei.
Art. 2º - Até a promulgação da lei que disponha sobre a instituição de novo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do Município, será mensalmente paga a título de complementação de vencimento, nominalmente identificada, dos servidores que percebam remuneração inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.
I – Os valores a serem ajustados nos parâmetros desta lei, se aplicam apenas a equiparação do salário mínimo anual, sendo vedado a aplicação do percentual nos demais cargos constantes no quadro de servidores da Prefeitura.
Art. 3º - Altera o quantitativo do quadro de provimento em Comissão do anexo IV da Lei 267/2017, que passa a vigorar conforme o anexo IV desta Lei, acrescentando três cargos PMB/CC-6 Administrador Regional e três cargos PMB/CC-6 de Auxiliar de Administração Regional, totalizando sete, para ambos os cargos.
Art. 3º - Os demais valores, bem como os dispositivos constantes nos anexos da Lei 191/2013, bem como na Lei 264/2017, que tratam das tabelas de vencimento, nomenclatura e progressão, serão alterados em Lei específica de reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), dos Servidores Municipais.
Parágrafo único – Fica acrescentado o anexo VII desta lei, que passa a incorporar os anexos do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, o Anexo I da Lei 286/ 2018, que versa sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e institui o quadro de Provimento efetivo, de Guarda Civil Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentárias específicas de cada Secretaria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 1 de janeiro de 2018.
Art. 6º - Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente o Art. 2° e os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei 264/2017.
Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 09 de Março de 2018.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/NS-2
ADMINISTRADOR
2
1.563,10
-
1.563,10
3.126,20
PMB/NS-2
CONTADOR
2
1.563,10
-
1.563,10
3.126,20
PMB/NS-2
ENGENHEIRO CIVIL
2
1.563,10
-
1.563,10
3.126,20
PMB/NM-2
AGENTE ADMINISTRATIVO
16
780,00
174,00
954,00
15.264,00
PMB/NM-2
FISCAL DE OBRA E POSTURA
4
780,00
174,00
954,00
3.816,00
PMB/NM-2*
TÉCNICO AGRÍCOLA
2
780,00
174,00
954,00
1.908,00
PMB/NM-2*
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
4
780,00
174,00
954,00
3.816,00
PMB/NM-2*
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
2
780,00
174,00
954,00
1.908,00
PMB/NB-2**
MOTORISTA “C” E “D”
15
780,00
174,00
954,00
14.310,00
PMB/NB-2**
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
2
780,00
174,00
954,00
1.908,00
PMB/NB-1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
25
678,00
276,00
954,00
23.850,00
PMB/NB-2*
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
10
678,00
276,00
954,00
9.540,00
PMB/NB-2*
MÊCANICO
2
678,00
276,00
954,00
1.908,00
PMB/NB-1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
38
678,00
276,00
954,00
36.252,00
PMB/NB-1
VIGIA
40
678,00
276,00
954,00
38.160,00
TOTAL
166
162.018,60
*CURSO TÉCNICO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA
** PARA EFEITOS DE VENCIMENTO EQUIPARA-SE AO NM-2.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO SAÚDE
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/NS-2
ENFERMEIRO
6
1.563,10
-
1.563,10
9.378,60
PMB/NS-2
CIRURGIÃO DENTISTA
2
1.563,10
-
1.563,10
3.126,20
PMB/NS-2
FARMACÊUTICO
1
1.563,10
-
1.563,10
1.563,10
PMB/NS-2
MÉDICO CLÍNICO GERAL
2
1.563,10
-
1.563,10
3.126,20
PMB/NM-2*
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
4
780,00
174,00
954,00
3.816,00
PMB/NM-2*
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
6
780,00
174,00
954,00
5.724,00
PMB/NM-1
ATENDENTE DE FARMÁCIA
10
780,00
174,00
954,00
9.540,00
PMB/NB-2*
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
20
678,00
276,00
954,00
19.080,00
PMB/NB-SAMU
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
1
678,00
276,00
954,00
954,00
PMB/NM-SAMU*
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA
6
900,00
54,00
954,00
5.724,00
PMB/NM-SAMU*
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
6
1.050,00
-
1.050,00
6.300,00
PMB/NM-SAMU
TELEFONISTA, AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA SAMU
3
800,00
154,00
954,00
2.862,00
TOTAL
67
71.194,10
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE APOIO AO MAGISTÉRIO
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/NM -2
AUXILIAR EDUCACIONAL
20
780,00
174,00
954,00
19.080,00
PMB/NB-1
MERENDEIRA
35
678,00
276,00
954,00
33.390,00
PMB/NB-1
ZELADOR
35
678,00
276,00
954,00
33.390,00
PMB/NM-2
ASSISTENTE DE ALUNO
18
780,00
174,00
954,00
17.172,00
PMB/NB 3
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
30
788,00
166,00
954,00
28.620,00
PMB/NB-4
MOTORISTA ESCOLAR
06
1.100,00
-
1.100,00
6.600,00
TOTAL
144
138.252,00
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
12
3.000,00
-
3.000,00
36.000,00
PMB/CC-1
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
1
3.000,00
-
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-1
CHEFE DE GABINETE
1
3.000,00
-
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-1
REPRESENTANTE DA CAPITAL
1
3.000,00
-
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-1
PRESIDENTE DA CPL
1
3.000,00
-
3.000,00
3.000,00
PMB/CC-2
COORDENADOR GERAL DO CRAS
1
1.300,00
-
1.300,00
1.300,00
PMB/CC-2
COORDENADOR GERAL DO CREAS
1
1.300,00
-
1.300,00
1.300,00
PMB/CC-3
COORDENADOR DO PBF
1
1.000,00
-
1.000,00
1.000,00
PMB/CC-3
SECRETÁRIA(O) EXECUTIVO(A) DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
1.000,00
-
1.000,00
1.000,00
PMB/CC-4
ASSESOR ESPECIAL
10
825,00
129,00
954,00
9.540,00
PMB/CC-4
CONSELHEIRO TUTELAR
5
825,00
129,00
954,00
4.770,00
PMB/CC-5
MOTORISTA DO PREFEITO
1
780,00
174,00
954,00
954,00
PMB/CC-6
MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO
1
780,00
174,00
954,00
954,00
PMB/CC-6
CHEFE DE DIVISÃO
40
678,00
276,00
954,00
38.160,00
PMB/CC-6
ADMINISTRADOR REGIONAL
7
678,00
276,00
954,00
6.678,00
PMB/CC-6
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO
2
678,00
276,00
954,00
1.908,00
PMB/CC-6
SECRETARIA DE GABINETE
2
678,00
276,00
954,00
1.908,00
PMB/CC-6
AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO
3
678,00
276,00
954,00
2.862,00
PMB/CC-6
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
7
678,00
276,00
954,00
6.678,00
98
127.012,00
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO SUPLEMENTAR
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/NB-3
COORDENADOR DE ENDEMIAS
1
900,00
54,00
954,00
954,00
PMB/NB-4
SUPERVISOR DE ÁREA
2
780,00
174,00
954,00
1.908,00
TOTAL
3
2.862,00
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/NS-1
ADVOGADO
1
1.500,00
-
1.500,00
1.500,00
PMB/NS-1
ASSISTENTE SOCIAL
2
1.500,00
-
1.500,00
3.000,00
PMB/NS-1
PSICOLOGO
2
1.500,00
-
1.500,00
3.000,00
PMB/NS-1
PEDAGOGO
1
1.500,00
-
1.500,00
1.500,00
PMB/NM-2
AGENTE SOCIAL
2
678,00
276,00
954,00
1.908,00
PMB/NM-2
ORIENTADOR SOCIAL
1
678,00
276,00
954,00
954,00
PMB/NM-1
AGENTE ADMINISTRTAIVO
2
780,00
174,00
954,00
1.908,00
TOTAL
11
13.770,00
ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GARDA CIVIL MUNICIPAL
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
Comp. De Vencimento
Valor atualizado
TOTAL
PMB/NM-2*
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
21
954,00
-
954,00
20.034,00
TOTAL
21
20.034,00
* Curso específico na área