SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA · 28 de maio de 2026
PORTARIA N°08 SEMSEP - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
PORTARIA N°08 SEMSEP - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PORTARIA N°08 SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR
Bonfim – RR, 26 de maio de 2026.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar
A Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º do DECRETO 234, publicado no D.O.M nº 2466, de 20 de agosto de 2025,
RESOLVE:
Art. 1° INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, destinado à apuração dos fatos narrados no e -mail encaminhado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal a esta Corregedoria, solicitando apuração dos fatos, os quais indicam, em tese, possível transgressão disciplinar atribuída ao servidor GCM 2º CL F.C.S, matrícula 3106, consistente em possível prática de infração disciplinar de natureza média, em possível afronta ao artigo 32, inciso XXX, do Decreto Municipal nº 145/2023-Regulamento Disciplinar Dos Servidores Do Quadro Dos Profissionais Da Guarda Municipal De Bonfim;
Art. 2°. DESIGNAR a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores estáveis, sob a presidência do primeiro nomeado:
• GCM 2º CL AGNALDO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 3561-2;
• GCM 2º CL GEOVANE DA SILVA MACHADO; matrícula nº 3575-2;
• GCM 3º CL WENDEL DA SILVA SANTOS, matrícula nº 3569-2;
Art. 3° O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de sessenta (60) dias, admitida prorrogação por igual prazo, quando as circusntâncias o exigirem.
Art. 4º Deliberar que os servidores designados para compor a Comissão Processante ficarão dispensados do cumprimento da escala regular de serviço nos primeiros 30 (trinta) dias, período em que atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar, incluindo a realização de diligências, oitivas, análises documentais e elaboração do relatório final, nos termos do art. 169, §1º, da Lei Municipal nº 50/2003, do Município de Bonfim, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.
Após o referido período, caso necessário à continuidade dos trabalhos da Comissão, os servidores passarão a cumprir 75% (setenta e cinco por cento) da escala regular de serviço, permanecendo obrigados ao desempenho das atividades inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar até a conclusão dos trabalhos.
A Comissão deverá conduzir os atos processuais observando os princípios do devido processo legal, contraditório, e ampla defesa, podendo praticar todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento das circunstâncias apuradas.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.
Cumpra-se.
JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO
Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR
Dec. n° 234/2025