GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº437/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO SAMU, NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº437/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO SAMU, NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
LEI Nº437/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO SAMU, NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de Emenda, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a construção do Prédio para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no valor total de R$ 999.954,67 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), é decorrente a Emenda Parlamentar Individual ao município de Bonfim-RR, conforme segue:
535
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
999.954,67
1.710.3210
310.248
EMENDA ESTADUAL
TOTAL ORÇAMENTARIO
999.954,67
Art. 3º - A suplementação para a dotação se dá por excesso de arrecadação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal