GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
DECRETO Nº230 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA COMPOR A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS E CRAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº230 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA COMPOR A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS E CRAS
DECRETO Nº230/2026
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, DA Lei Orgânica do Município de Bonfim.
DECRETA:
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA COMPOR A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS e CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS e CRAS VOLANTE DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
CONSIDERANDOque, estando a ultimar o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023, constata-se significativa necessidade de manter a mão de obra temporária para compor a equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e CRAS Volante do Município de Bonfim e da área Rural, conforme a Lei Municipal nº 465/2025 de 09 de maio de 2026.
CONSIDERANDO, que o Processo Seletivo em comento apresenta um CR – Cadastro de Reserva de candidatos aprovados, dispondo ainda de alguns que poderão ser convocados;
CONSIDERANDO, que a realização de novo processo seletivo para contratação de servidores para ocupar cargo importa em elevados custos para a Administração, além curial demora para sua realização;
CONSIDERANDO, que o subitem 1.6 do Edital do Processo Seletivo nº 001/2025 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo por mais 01 (um) ano; e
CONSIDERANDO, que o Processo Seletivo nº 001/2025, se encontra em plena validade, sendo que sua prorrogação para preenchimento de vagas existentes, nos termos acima, atende suficientemente os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, e eficiência,
DECRETA:
Art. 1º- FicaPRORROGADOpara mais um (1) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2025, de 04 de junho de 2025, data da publicação no Diário Municipal. Portanto, a validade do Processo Seletivo nº 001/2025, se estenderá até 04.06.2027.
Parágrafo único. Ficam mantidos os demais termos constantes do Edital do Processo Seletivo que não conflitarem com a prorrogação de que trata este artigo.
Art. 2º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.