GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2022
DECRETO N 140/2022 - INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE LEI GERAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 140/2022 - INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE LEI GERAL
DECRETO: 140/2022
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE LEI GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - CGM, que tem por finalidade promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI do município:
§ 1º – O CGM será publicado por ato do Executivo Municipal e definirá as ações a serem implementadas no município.
§ 2º – A implementação do CGM deverá observar a cooperação entre órgãos e setores municipais entre estes com as entidades representativas locais ou regionais da sociedade civil organizada.
Art. 2º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal com as seguintes atribuições:
I – Assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do ambiente para os pequenos negócios;
II – Reunir-se periodicamente para planejar, monitorar e avaliar as ações e o cronograma de implantação do Programa Cidade Empreendedora;
III - Articular e pactuar a implementação das ações junto aos parceiros locais;
IV - Prestar contas à sociedade, dos resultados alcançados, pelo menos uma vez ao ano.
§ 1º – O Comitê Gestor Municipal terá composição entre representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, sendo constituído por:
I - Representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal:
- Secretaria de Fazenda ou Finanças-
Carlos Alberto Araújo de Souza- Sec.
Estelina da Conceição Oliveira
- Comissão Permanente de Licitação – CPL -
Cirilo Francis de King Campos Junior – Presidente
Rosicleide Rodrigues
Angela Azevedo
- Secretaria de Educação -
Mozarth Monte Farias- Sec.
Elinalva Moura Froz
Keyla Aguiar
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Licenciamento Ambiental);
Rozildo Bezerra da Silva –Sec
Arinaldo da Costa Paz Junior
- Secretaria de Administração-
Oscar José Dresch
Roberta Jordania Evangelista de Almeida Lima
- Secretária de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária -
Lisete Spies
Robervania Miguel de Oliveira
- Secretaria de Ação Social – CRAS-
Jaqueline Neres de Carvalho
Francivaldo da Silva Pinto
Simone Diniz Peixoto
- Secretaria de Agricultura-
Newton Brashe –Sec
Elane Rodrigues
- Secretaria de Turismo-
Francisca Maria Rocha dos Santos –Sec.
Gabriel Sebasthien Souza dos Santos
- Secretaria De Obras-
Romualdo Feitosa – Sec.
Leidy laizza da Silva Costa
- Secretaria de Segurança-
Reinaldo da Rocha Lacerda –Sec.
Francisco das Chagas pinheiro dos santos
- Gabinete do Prefeito-
Zilair Saldanha Peixoto
Islane Peres
II – Representantes das seguintes instituições da sociedade civil organizada:
Associação Comercial, Industrial e Agrícola;
Luiza Azevedo
Marinho Rodrigues
Associação de Produtoras Artesanais;
Charleni Cruz Galdino
Charmela Cardoso dos Santos
Câmara de Vereadores
Domingos Costa
Muriel Kim Evangelista Bueno
Instituição educacional nível Fundamental e médio (Escola Militalizada Aldebaro Jose Alcantara)
Denilson cabral da Silva
Andria lucia costa Souza
Instituição profissional de Ensino técnica e nível superior
Moaci Souza - IFRR
Daniel Martins Correia – UNIVIRR
2§ º – O Poder Executivo municipal convidará as instituições da sociedade civil organizada a indicarem seus representantes titulares previstos neste instrumento.
§ 3º – Os membros do Comitê Gestor Municipal, indicados nos termos do § 1º, serão designados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - Para dar apoio ao Comitê Gestor Municipal temos o Agente de Desenvolvimento Municipal, com o papel de articular as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e na legislação de seu município;
Art. 5º – A participação no Comitê Gestor Municipal será considerada prestação de serviço pública relevante, não remunerada.
Art. 6º – O chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar a Secretaria Executiva do Comitê Gestor Municipal e fornecerá o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim