SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 219/2015, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 21.000,00, com as seguintes classificações:
6 - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - FUNDO MUNICIAPL DE SAÚDE
06 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10 301 - ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0028 - GESTÃO DOS PROGRAM DE ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE – SUS
10 301 0028 1040 0000 - SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DAS FRONTEIRAS
04.04.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
010._ 310.001 – SAÚDE – CONVÊNIO/ENTIDADES/FUNDOS
Art. 2º: Servirão de recursos para cobertura do Crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.
Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 05 de março de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.