GABINETE DA PREFEITA · 30 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 249/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 249/2016
Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Município de Bonfim, cria funções temporárias e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, programa do governo federal no âmbito do Município de Bonfim, com o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades sócioeducativas.
Art. 2º. Para o desenvolvimento e atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, ficam criadas as funções temporárias e fixados os vencimentos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, para desempenhar funções no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
Art. 3º. Fica autorizado Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, observada a legislação em vigor, profissionais de saúde para atender excepcional interesse público de implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
§ 1º. As atribuições das funções temporárias são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2º. As contratações serão feitas através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado pela administração municipal, visando exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do programa.
§ 3º. O período de contratação será de doze meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação em vigor, enquanto durar o repasse de recursos para custeio da folha de pagamento de pessoal do programa.
§ 4º. Para proceder à seleção pública será nomeada uma Comissão Organizadora, através de Portaria, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos através de Edital. Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os inscritos julgados aptos pela Comissão, serão contratados pelo prazo estipulado, 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º. Para o desenvolvimento e atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, ficam criadas as funções temporárias e fixados os vencimentos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissionais para composição da equipe do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
Art. 3º. Além dos vencimentos, nos termos da legislação vigente, os profissionais contratados farão jus a:
I – gozo de férias remunerada e anual de trinta dias;
II – gratificação natalina.
Art. 4º. As contratações estão condicionadas ao período de vigência do programa do governo federal.
Parágrafo único. Caso haja a extinção do programa, os contratos serão rescindidos, mediante comunicação prévia aos contratados, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 5º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de trinta dias;
III – falta grave cometida pelo contratado;
IV – por interesse da administração pública, caso ocorra redução dos recursos financeiros destinados ao custeio do quadro de pessoal do programa;
V – interrupção do programa.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado o vencimento previsto no artigo 2º e as verbas do artigo 3º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária específica.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 06 de julho de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Registre-se e
publique-se.
ANEXO I
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
PETI
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
VALOR (R$)
VAGAS
01
COORDENADOR
40 HORAS SEMANAIS
1.500,00
01
TOTAL
TOTAL:
01
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO PETI
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
COORDENADOR
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil e principais atribuições do Coordenador do PETI
Perfil: Escolaridade mínima de nível superior, com experiência em gestão pública, Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.
Atribuições: • Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do PETI e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; • Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; • Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; • Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo PETI; • Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do PETI e fazer a gestão local desta rede; • Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); • Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; • Participar dos processos de articulação intersetorial no território do PETI; • Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do PETI, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social; • Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; • Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial); • Coordenar elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil no município identificando as metas estabelecidas pelo censo 2015; • Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município; • Mobilização e realização das audiências pública no Município; • Inserção em serviços de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, e trabalho para as famílias e serviço de convivência e fortalecimento de vinculo SCFV; • Fiscalização e atuação dos empregadores; • Apoio e acompanhamento da realização de audiências públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público dos Estados para definir estratégias e firmar compromissos com os municípios; • Realização de campanhas nacionais e estaduais; • Alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; • Prestar contas dos recursos utilizados; • Realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil; • Planejamento e execução das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil no Município; • Integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistências ofertados no SUAS; • Informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; • Desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas; • Estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos municipais que desenvolvam ações de erradicação do trabalho infantil; • Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; e • Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.