SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA · 29 de setembro de 2026
PORTARIA N°17/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR - DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 001/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
PORTARIA N°17/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR - DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 001/2026.
Prefeitura Municipal de Bonfim
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Corregedoria Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR
PORTARIA N°17/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR
Bonfim – RR, 25 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 001/2026.
A CORREGEDORA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM-RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026, por meio da portaria nº08/2026SEMSEP/CORREGEDORIA, bem como a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante e a apresentação do respectivo Relatório Final;
CONSIDERANDO a análise dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos apresentados no Relatório Final;
CONSIDERANDO que não restou comprovada, mediante conjunto probatório suficiente, a responsabilidade administrativa pelas condutas objeto da apuração;
RESOLVE:
Art. 1º ACOLHER as conclusões do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante do PAD nº 001/2026, adotando seus fundamentos de fato e de direito como razões integrantes da presente decisão.
Art. 2º JULGAR IMPROCEDENTES as imputações objeto do PAD nº 001/2026, diante da insuficiência do conjunto probatório para comprovar a responsabilidade administrativa pelas condutas apuradas.
Art. 3º DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026, sem aplicação de penalidade disciplinar.
Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO
Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR
Dec. n° 234/2025