SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 30 de outubro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, INCISO I, C/C § 1º, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 165/2024-SMSP - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, INCISO I, C/C § 1º, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 165/2024-SMSP - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(74, Inciso I, c/c § 1º, da Lei 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 165/2024-SMSP - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, c/c § 1º, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: A aquisição de munições para arma de fogo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ: 57.494.031/0001-63.
ESTIMATIVA do VALOR da CONTRATAÇÃO: A estimativa dos valores é de R$ 79.800,00 (Setenta e nove mil e oitocentos reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA a SITUAÇÃO de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, c/c § 1º, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim/RR, em 29 de outubro de 2024.
JONER CHAGAS -
Prefeito Municipal.