GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 240 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 240 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 240, DE 08 DE julho DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO o Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude;
CONSIDERANDO a necessidade de elevar as coberturas vacinais para prevenir o ressurgimento de doenças erradicadas e controlar doenças imunopreveníveis no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a vacinação constitui medida comprovadamente segura e eficaz, sendo reconhecida como estratégia fundamental de prevenção de doenças e de proteção à vida e à saúde individual e coletiva;
CONSIDERANDO a importância da integração entre políticas públicas de saúde e educação para garantir o desenvolvimento integral e a proteção da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a eficácia das ações de vacinação em ambiente escolar como estratégia para facilitar o acesso e aumentar a adesão das famílias ao Programa Nacional de Imunização (PNI). Educar em saúde é uma das atribuições do sistema de educação básica, sendo necessário que os estudantes aprendam a cuidar de si, sob a perspectiva individual, e a zelar pelo coletivo, promovendo o cuidado mútuo.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e alunos iniciais do ensino fundamental da rede pública de ensino, com o objetivo de intensificar as ações de imunização e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.
Art. 2º A realização do Programa de Vacinação nas Escolas, ficará sob responsabilidade das Unidades de Saúde que entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos (02) duas vezes ao ano.