GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2021
LEI N 351/2021 - CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 351/2021 - CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM
Lei n° 351 / 2021, de 09 de junho de 2021.
Dispõe sobre a concessão de Auxilio alimentação aos servidores Municipais da Guarda Civil Municipal de Bonfim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder mensalmente Auxilio Alimentação aos servidores da Guarda Civil Municipal de Bonfim que exercem funções em Regime de Escala de Serviço Especial e deslocamento a outras localidades fora da sede do Município, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§1° O valor do Auxilio Alimentação será pago em pecúnia, lançado mensalmente junto com a folha de pagamento, e será de natureza indenizatória.
§2° O valor do Auxilio Alimentação será para custear os gastos com alimentação nos dias de Plantão, para deslocamentos a outras localidades fora da sede do Município, ou ocorrências de apoio e outras atividades que demandam apoio da GCM, como forma de indenização extraordinária.
Art. 2° Não fará jus ao benefício previsto nesta Lei:
I - O servidor que estiver em gozo de férias, licenciado, inclusive por motivo de saúde ou afastado temporariamente do Cargo, emprego ou Função, ou fora da escala de Plantão em serviços administrativos.
II - O servidor que faltar injustificadamente ou que não cumprir integralmente sua carga horária irá perde o direito ao Auxilio Alimentação no mês seguinte com base de cálculo da Escala Serviço Especial.
III – Os servidores que estiverem afastados sem remuneração, ou os servidores inativos e pensionistas.
IV – O Servidor que estiver afastado da Escala, em virtude de Sindicância, investigação ou apuração de Irregularidades no exercício da função, garantida a ampla defesa do Servidor investigado;
Parágrafo Único - A Suspensão de que trata o inciso IV, será precedida de relatório assinado pelo Corregedor e pelo Superintendente, dando ciência ao investigado, não se eximindo das demais responsabilidades e penalidades previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
Art. 3° O benefício instituído por esta Lei não será em hipótese alguma:
I - Incorporado a remuneração, vencimento ou pensão;
II - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
III – Configurado como rendimento tributário, nem sofrerá incidência de contribuição para o INSS.
Art. 4° O recurso destinado por esta Lei para o auxílio alimentação, ocorrerá de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 5° O executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, por Decreto Municipal, Inclusive a atualização dos valores de indenização em anos subsequentes, sempre na mesma data ou período de atualização da base salarial do Plano de Cargos e Salários.
Art. 6° A concessão do Auxílio alimentação, poderá ser suspensa pelo Executivo Municipal, se a situação assim o exigir mediante ato justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente da sua aprovação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, 09 de junho de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito de Bonfim