GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2021
LEI N 362/2021 - ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 362/2021 - ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021
LEI Nº 362/2021 – DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA OS PROGRAMAS DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO.
OPrefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Bonfim, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 280/2017, referente ao Programa 0700 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO, fica acrescida na Ação nº 1071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 334/2020 referente ao Programa 0700 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO, fica incluída na Ação nº 1071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 1071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, incluir os valores na LOA 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
10 SEC. MUNICIPAL ASSUNTOS INDIGENAS
10 09 SECRETRARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS
100900 SECRETRARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122
0700
Gestão da Secretaria Municipal do Índio
04 122
0700 1071 0000
Manutenção das Atividades Agropecuárias nas Comunidades Indígenas
469
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
1.510.00
110.001
GERAL – Convênios/entidades/fundos
470
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
1.510.00
110.001
GERAL – Convênios/entidades/fundos
TOTAL ORÇAMENTARIO
450.000,00
Parágrafo Único – Os valores aqui expressos, são exclusivamente repassados através de Emenda Parlamentar Individual Federal ao município de Bonfim-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bonfim/RR, 13 de Outubro de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal