GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI N 345/2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE E PLANEJAMENTO E GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 345/2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE E PLANEJAMENTO E GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 345/2021, de 14 de abril 2021
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria de e Planejamento e Governo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, (SEMPG) e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), órgãos ligados Diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 1° Ficam acrescidos os itens 11 e 12 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 287/2018, que dispõem acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 59, inciso I da Lei Orgânica do Município de Bonfim e Constituição Federal, com a seguinte redação:
I - "11" (Seção XI) - Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, (SEMPG), composta pelo quadro administrativo constante no Art. 4º desta Lei, desmembrando da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos (SEMFIT).
– A dotação orçamentária necessária para a Secretaria será desmembrada da atual secretaria de Planejamento e Finanças, que passam a vigorar com as novas nomenclaturas (SEMPG) e (SEMFIT).
II – “12” (Seção XII) - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMEL), com quadro efetivo disposto no art. 5º, desmembrando da Secretaria de Educação e Desporto (SEMED).
a- A dotação orçamentária necessária para a Secretaria será desmembrada da atual secretaria de Educação e Desporto, que passa a vigorar com as novas nomenclaturas Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMEL).
Art. 2º Á Secretaria Municipal de Planejamento e Governo (SEMPG), órgão que integra a estrutura do Gabinete do Prefeito, Compete;
I - Coordenar a elaboração e exercer o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a abertura de créditos adicionais;
II - Promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e dados;
III - desenvolver estudos de avaliação de políticas públicas e disseminar conhecimento e metodologias para o planejamento e a execução de avaliação de políticas públicas;
IV - Coordenar e elaborar o planejamento territorial e estabelecer políticas de desenvolvimento regional, identificando as vocações dos municípios vizinhos e das regiões do próprio Município, bem como desenvolver e acompanhar os planos de desenvolvimento regional;
V - Formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia, Cartografia e Georreferenciamento, das áreas Rurais, com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e usos dos dados espaciais, Junto aos órgãos Estaduais e Federais;
VI - prospectar oportunidade e dar suporte institucional aos órgãos em cooperação técnica entre as demais Secretarias e órgãos externos do Município;
VII - definir limites globais para orçamentação e programação de liberação de recursos orçamentários e financeiros, compatíveis com as estimativas e a arrecadação da receita pública, em conjunto com a Secretaria de Finanças;
VIII - prover apoio Junto ao Gabinete do Prefeito, nas atividades relacionadas à Consulta Popular, Audiências Públicas e outras atividades correlacionadas;
IX - definir as diretrizes para a captação de recursos visando ao financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Município;
X - analisar e avaliar tecnicamente os projetos, programas e ações do Município, com vistas à captação de recursos, para subsídio à decisão do Prefeito;
XI - coordenar e estabelecer diretrizes setoriais para a execução e monitoramento dos convênios da Administração com o Estado a União ou municípios e parcerias com organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único – Além das Atividades Relacionadas, compete ao Gestor da Pasta o intercambio entre Prefeitura e Governo, assessorando e Representando o Prefeito na ações e cerimônias determinadas Pelo Gestor.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, compete:
I. Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o Município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
II. Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais e regionais;
III. Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;
IV. Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
V. Oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes;
VI. Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
VII. Executar outras atividades corretas mediante determinação superior.
§ 1º. É função da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover, o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento das manifestações esportivas no Município, de maneira que o mesmo possa vir a ter representatividade em competições municipais, estaduais e nacionais, como também promover o esporte enquanto agente da promoção da qualidade de vida e saúde.
§ 2º. Na área do lazer, proporcionar aos munícipes espaços de difusão de práticas e atividades coordenadas direcionadas ao lazer de maneira acessível a todos colaborando na promoção da qualidade de vida e na descoberta do prazer corporal da realização destas atividades.
§ 3º. No esporte, promover a prática esportiva, principalmente buscando a criação e melhoria da infraestrutura das quadras, estádios, campos e praças existentes em nossa Cidade, sendo estes de responsabilidade da Secretaria.
§ 4º. Compete ainda a Secretaria de Esportes, o controle a distribuição e aguarda de materiais esportivos,visando atender a população mais carente.
§ 5º. Elaboração de projetos, como a reforma do Ginásios de Poliesportivo, construção de academias ao ar livre, construção e reforma de quadras, Campos sendo responsável por sua manutenção e zelo.
Art. 4º As Atividades da Secretaria de Educação Permanecem inalteradas, sendo retirado apenas a competência do desporto e Lazer que passam a responsabilidade da secretaria de Esportes.
Art. 5º As Atividades da Secretaria de Finanças e Tributos, correspondem ao disposto neste Artigo;
I. Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município, Junto a Secretaria de Planejamento;
II. Executar a política financeira e fiscal do Município;
III. Promover a arrecadação de tributos e taxas, controlando seu sistema de arrecadação;
IV. Desenvolver e manter o cadastro geral de contribuintes;
V. Executar o controle de títulos e valores dos bens moveis e imóveis do Município;
VI. Proceder o registro contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial e administrar os serviços da dívida ativa;
VII. Coordenar e efetuar os pagamentos dos servidores públicos municipais, bem como de seus prestadores de Serviço;
VIII. Executar as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização;
IV. Executar o controle e cobrança da dívida ativa; receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;
X. Processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;
XI. Elaborar os balancetes e o balanço geral do Município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores;
XII. Elaborar os planos de aplicações em conjunto com a Secretaria de Planejamento, visando a alocação de recursos estaduais e federais para programas, projetos de interesse do Município;
XIII. Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.
Art. 6º Fica autorizado a inclusão das Ações e metas inseridas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para Manutenção das Secretarias, conforme discriminação nos Incisos I e II do Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único – O Anexo II da Lei 314/2019, que trata do quadro de Provimento em comissão PMB/CC 1, passa a vigorar com o quantitativo disposto neste parágrafo:
CÓDIGO
CARGO
QUANT
VENC. INICIAL
TOTAL
PMB/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
15
3.000,00
45.000,00
Art. 7º Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 14 de abril de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal