GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI N 338/2020 - LOA PARA EXERCICIO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 338/2020 - LOA PARA EXERCICIO 2021
LEI Nº 338/2020 – LOA
Bonfim-RR 04 de Dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Bonfim Senhor Joner Chagas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou NA SEÇÃO e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ $ 60.052.265,84, ((Sessenta milhões cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, sendo:
- Orçamento Fiscal em R$ 47.728.484,08, (Quarenta e sete Milhões setecentos e vinte e oito quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.323.781,76, (Doze milhões trezentos e vinte setecentos e oitenta um e setenta e seis centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITA CORRENTES
R$
19.499.080,43
Receita Impostos
R$
6.174.770,69
Receita de Taxas de Serviços
R$
919.734,31
Receita Patrimonial
R$
526.004,64
Transferências Correntes
R$
11.775.068,02
Outras Receitas Correntes
R$
103.502,77
RECEITA D CAPITAL
16.273.506,56
Operação de Crédito
R$
Alienação de Bens
R$
Transferência de Capital
R$
16.273.506,56
SUB TOTAL
R$
35.772.586,99
II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Fundo Municipal de Saúde
R$
5.015.309,32
Fundo Municipal de Ação Social
R$
711.621,34
TRANSFERENCIA MDE/FNDE
R$
2.052.393,37
FUNDEB
R$
16.578.554,83
SUBTOTAL
R$
24.357.878,86
III. – DEDUÇÃO DA RECEITA:
Para a Formação do FUNDEB
R$
2.101.420,81
SUBTOTAL
R$
2.101.420,81
RECEITA TOTAL
R$
60.052.265,84
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01 - Legislativa
887.841,23
04 - Administração
6.236.409,46
06 -Segurança publica
216.944,00
08 - Assistência Social
1.849.648,98
10 - Saúde
10.474.132,78
12 - Educação
22.134.600,20
13 - Cultura
494.632,32
Direito a Cidadania
271.180,00
15 - Urbanismo
1.890.843,11
16 - Habitação
572.000,00
17 - Saneamento
1.462.709,35
18 - Gestão Ambiental
123.550,96
20 - Agricultura
1.856.927,42
21 - Organização Agraria
55.483,43
23 - Comercio e Serviços
634.022,84
25 - Energia
1.614.402,67
26 - Transporte
5.616.333,68
27 - Desporto e Lazer
2.761.319,42
99 - Reserva de Contingência (Geral)
899.283,99
TOTAL
60.052.265,84
I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR
01.01.00 - Câmara Municipal
887.841,23
02.02.00 - Gabinete do Prefeito
183.694,40
02.03.00 - Controle Interno
40.144,00
19.08.00 - OUVIDORIA DO MUNICIPIO
100.000,00
09.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.201.919,25
06.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
7.845.637,98
06.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUS
2.628.494,80
03.11.00- FUNDEB
16.869.642,78
08.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.584.347,42
10.09.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS
57.490,16
17.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERIO EXTERIOR
423.185,82
21.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
325.416,00
22.22.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
216.944,00
18.18.030- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.053.162,54
16.17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
1.849.648,98
11.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
1.934.356,40
13.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
494.632,32
05.01.00 - MDE - FNDE
4.534.976,66
14.13 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.483.896,15
20.20.00. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
437.550,96
90.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
899.283,99
TOTAL
60.052.265,84
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018- 2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Município de Bonfim-RR, 04 de Dezembro de 2020
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal