GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº282/2017 DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº282/2017 DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº282/2017
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Joner Chagas, Prefeito Municipal de BONFIM, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de BONFIM, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de BONFIM para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 52.726.546,78, (cinquenta e dois milhões setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), compreendendo:
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 41.895.751,53
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE
SOCIAL R$ 10.830.795,25
Art.2º A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ R$ 52.726.546,78, (cinquenta e dois milhões setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos)
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:
RECEITAS CORRENTES
R$
30.298.131,94
Receita Tributária
R$
3.426.536,91
Receita Patrimonial
R$
325.773,17
Transferências Correntes
R$
26.469.785,05
Outras Receitas Correntes
R$
76.036,81
- Dedução de Rec Corrente
- 1.523.783,74
RECEITAS DE CAPITAL
R$
23.952.198,58
Transferências de Capital
R$
23.952.198,58
T O T A L
R$
52.726.546,78
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo I da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos especifico:
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa R$ 807.476,02
04 - Administração R$ 4.649.459,12
06 – Segurança Pública R$ 200.000,00
08 - Assistência R$ 1.633.647.25
10 - Saúde R$ 9.197.148,00
12 - Educação R$ 13.834.594,76
13 – Cultura R$ 250.000,00
14 – Direitos da Cidadania R$ 250.000,00
15 - Urbanismo R$ 760.222,94
16 – Habitação R$ 300.000,00
17 – Saneamento R$ 1.400.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 110.000,00
20 - Agricultura R$ 2.381.350,00
21 – Organização Agraria R$ 50.000,00
23 – Comercio Serviços R$ 975.000,00
25 – Energia R$ 2.650.000,00
26 – Transporte R$ 9.607.342,86
27 – Desporto e Lazer R$ 3.202.694,75
99 - Reserv/Contingência R$ 467.611,08
Total R$ 52.726.546,78
Art. 4º -Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5º- Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art.6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:
I Efetuar Operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:
a pessoal e encargos sociais;
a pagamento do serviço da dívida;
ao FUNDEB; e
a convênios, contratos, acordos e ajustes”.
III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando se tratar especificamente de transferências de Convênios ou Programas com Órgãos Federais e Estaduais.
V Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta lei, ou remaneja-los
VI O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento da Despesa 30 dias após a promulgação desta lei
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º E parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Art.09º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Bonfim - RR,09 de Novembro de 2017.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal