GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2020
LEI Nº 318/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei nº 318/2020 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 10.782.680,56 (Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 – LOA.
O Prefeito do Município de Bonfim/RR, Joner Chagas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que, por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64, o Poder Legislativo Municipal aprove o projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 10.782.680,56 (Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos),
DECRETA:
Art. 1º - Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 10.782.680,56 (Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 – LOA, destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
VÍNCULO
FICHA
VALOR
JUSTIFICATIVA
050100
12.365.2000.3000
3.3.90.30.00
01.125.81
431
R$ 425.613,12
Aquisição de Kit de brinquedos para educação infantil através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.361.2000.3001
4.4.90.52.00
01.125.81
432
R$ 90.548,70
Aquisição de condicionadores de ar para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.361.2000.3002
4.4.90.52.00
01.125.81
433
R$ 307.459,89
Aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.361.2000.3003
3.3.90.30.00
01.125.81
434
R$ 862.145,64
Aquisição de materiais escolares para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.365.2000.3004
4.4.90.52.00
01.125.81
435
R$ 456.140,00
Aquisição de mobiliário de sala de aula para educação infantil através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.365.2000.3005
4.4.90.51.00
01.125.81
436
R$ 2.786.107,95
Construção de creche pré-escolar tipo 1 para educação infantil através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.361.2000.3006
4.4.90.51.00
01.125.81
437
R$ 1.351.261,99
Construção de Escola 06 salas na Vila Vilena para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.361.2000.3007
4.4.90.51.00
01.125.81
438
R$ 1.908.603,27
Construção de Escola 06 salas com quadra esportiva na Comunidade Pium para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
050100
12.361.2000.3008
4.4.90.52.00
01.125.81
439
R$ 2.594.800,00
Aquisição de ônibus escolar para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.
Total dos Recursos
R$ 10.782.680,56
Art. 2º - As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertos por:
I – Recursos oriundos da União:
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de Kit’s de brinquedos, no valor de R$ 425.613,12;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de equipamentos de climatização (condicionadores de ar), no valor de R$ 90.548,70;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha, no valor de R$ 307.459,89;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de materiais escolares, no valor de R$ 862.145,64;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de mobiliários de sala de aula, no valor de R$ 456.140,00;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para construção de creche pré-escolar tipo 1, no valor de R$ 2.786.107,95;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para construção de escola 06 (seis) salas de aula na Vila Vilena, no valor de R$ 1.351.261,99;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para construção de escola 06 (seis) salas de aula com quadra esportiva na Comunidade do Pium, no valor de R$ 1.908.603,27;
Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de ônibus para o transporte escolar, no valor de R$ 2.594.800,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários á execução deste Projeto Lei, onde fica autorizado os recursos supra mencionados oriundos da União provenientes do Ministério da Educação.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Projeto de Lei.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonfim/RR, 10 de janeiro de 2020.
JONER CHAGAS
Prefeito do Município