GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI N°417/2023 - MODIFICA O TERRENO DOADO AO ESTADO, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°417/2023 - MODIFICA O TERRENO DOADO AO ESTADO, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Lei n°417/2023, de 17 de agosto 2023
Modifica o terreno doado ao Estado, Através Do Corpo de Bombeiros Militar, Revoga as Leis 188/2013, e 403/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pelo Art.59, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica Transferido o Terreno doado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBM/RR), através da Lei 188/2013, para o endereço descrito no Artigo 2º desta Lei;
Art. 2°. - O Terreno destinado a Construção da Unidade Militar do Corpo de Bombeiros na Sede de Bonfim, terá os seguintes limites e metragem:
I - Lote de terras Urbano nº 233, localizado no Setor 01, Quadra 34, Bairro Centro;
Frente: com A Rua João Lopes Magalhaes, medindo 52 metros;
Fundo: com a rua projetada, medindo 53 metros;
Lado direito: com parte do Lote 251, medindo 85 metros, (Ginásio Mané Garrincha);
Lado esquerdo: com o Lote 240, medindo 85 metros; (Sede da Prefeitura, Palácio Abraão Felix de Lima);
Área total do Terreno: 4.462,50 M2. (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois virgula cinquenta, metros quadrados).
Art. 3°. – Ficam Revogadas as Leis 188/2013, de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a doação do terreno ao CBM/RR, Localizado na Br 401, Bairro São Francisco, e 403/2023, de 04 de janeiro de 2023, que altera as medidas dispostas na Lei 188/2013, do mesmo terreno, transferindo o terreno com a mesma finalidade, para terreno descrito no art. 2º desta Lei;
Art. 4°. – O terreno descrito nas Leis 188/2013, e 403/2023, retorna ao Patrimônio do Município de Bonfim, podendo este, usufruir ou destinar para finalidades de melhor conveniência;
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 17 de agosto de 2023.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal