SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2016
LEI 239/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 239/2016
LEI MUNICIPAL Nº 239/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na importância de R$ 350.350,35 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco),com as seguintes classificações:
Órgão – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Atividade: 04.122.0013.1036.0000- Reforma e Manutenção em Prédios Públicos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.99 –Outros Obras e Instalações
005 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
003.002 - Transferências Federais
001.001 – Recursos Próprios do Município
Art. 2º: O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Operação de Crédito - R$ 350.350,35 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco).
Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA prefeiTa municipal de bonfim – RR, 4 DE ABRIL de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim