GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº439/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE SALDO REMANESCENTE DA SAÚDE, PARA AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE ABESTECIMENTO FARMACEUTICO – CAF, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº439/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE SALDO REMANESCENTE DA SAÚDE, PARA AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE ABESTECIMENTO FARMACEUTICO – CAF, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
LEI Nº439/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE SALDO REMANESCENTE DA SAÚDE, PARA AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE ABESTECIMENTO FARMACEUTICO – CAF, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de saldo remanescente da Saúde, nas condições, formas, valores e finalidades específicos nessa Lei:
Art. 2º - O recurso para a reforma e ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), de R$ 230.540,40 (duzentos e trinta mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos), é decorrente a saldo remanescente da saúde do município de Bonfim-RR, conforme segue:
534
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
230.540,40
1.501.0000
100.000
SAÚDE - Despesas com ASPS
TOTAL ORÇAMENTARIO
230.540,40
Art. 3º - A suplementação para a dotação se dá por excesso de arrecadação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal