GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº247 - PEDIDO DE AFASTAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº247 - PEDIDO DE AFASTAMENTO
DECRETO Nº247/2026.
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
DECRETA:
Art.01º A partir de 02 de julho de 2026, todo pedido de afastamento, independentemente de sua finalidade, referente a servidor público efetivo municipal ou a servidor público estadual ou federal que esteja oficialmente lotado ou em exercício no Município de Bonfim, deverá ser protocolado exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Titular da Pasta.
Art.02º Nenhum pedido de afastamento será recebido por outra unidade administrativa do Município, cabendo exclusivamente à Secretaria Municipal de Administração proceder ao seu recebimento, análise administrativa e encaminhamento.
Art.03º A autorização para o afastamento, quando houver competência do Município para deliberar sobre o pedido, será concedida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 04º Os órgãos e as secretarias municipais deverão observar rigorosamente as disposições deste Decreto.
Art. 05º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 20 DE JULHO DE 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
Av. João Lopes de Magalhães, nº 185– Centro
CNPJ. 04.056.214/0001-30 CEP: 69380-000 – Bonfim - RR
E-mail: pmbonfimrr@gmail.com Site: bonfim.rr.gov.br