GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026
LEI Nº487 - DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ´PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº487 - DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ´PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026
LEI Nº487/ 2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ´PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026; E ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica atualizado o VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, 40 horas, no exercício do ano de 2026, no percentual de 5,4%, equivalente a atualização salarial em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), na forma prevista da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§1º Ficam atualizadas as tabelas de PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO instituídas e implantadas pela LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, alterada pela Lei Nº 462/ 2025, de 06 de março de 2025, que dispõe do Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e do pessoal de apoio da Rede de Ensino Municipal de Bonfim, e institui o Estatuto do Magistério Municipal e do apoio ao Magistério, em conformidade com o caput.
§ 2º - Ficam atualizadas as tabelas contidas nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da LEI MUNICIPAL Nº 462/ 2025, de 06 de março de 2025, que alterou a LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, conforme passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.
§ 3º Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação e progressão por tempo de serviço na carreira dos cargos do Nível Fundamental, Médio e Superior, do Magistério Público Municipal e Apoio ao Magistério, são os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X desta Lei
Art. 2° - Fica acrescido os §§ 4º e 5º, do Artigo 16, da LEI MUNICIPAL Nº 402/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16.
(...)
§ 4º - Visando o interesse no aperfeiçoamento do servidor do magistério público e apoio, fica estabelecido o incentivo a capacitação profissional – ICP, no percentual de 20% do salário base, pago uma única vez por ano, ao servidor que lograr êxito em participar em cursos de capacitação profissional, na modalidade presencial ou semi-presencial, com carga horária igual ou superior a 100 horas/aula.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive os ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X da LEI MUNICIPAL Nº 462/ 2025, de 06 de março de 2025.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia e efeitos financeiros retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 19 de março de 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO II
CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO e
CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
3.042,35
3.148,83
3.255,31
3.361,80
3.468,28
3.574,76
3.681,24
3.787,73
3.894,21
4.000,69
Nível B
3.242,35
3.355,83
3.469,31
3.582,80
3.696,28
3.809,76
3.923,24
4.036,73
4.150,21
4.263,69
Nível C
3.417,43
3.537,04
3.656,65
3.776,26
3.895,87
4.015,48
4.135,09
4.254,70
4.374,31
4.493,92
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério
Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas
ANEXO III
CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
3.650,82
3.778,60
3.906,38
4.034,16
4.161,93
4.289,71
4.417,49
4.545,27
4.673,05
4.800,83
Nível B
3.847,97
3.982,64
4.117,32
4.252,00
4.386,68
4.521,36
4.656,04
4.790,72
4.925,40
5.060,08
Nível C
4.232,76
4.380,90
4.529,05
4.677,19
4.825,34
4.973,49
5.121,63
5.269,78
5.417,93
5.566,07
Nível D
4.617,56
4.779,17
4.940,79
5.102,40
5.264,01
5.425,63
5.587,24
5.748,86
5.910,47
6.072,09
Nível E
5.387,15
5.575,70
5.764,25
5.952,80
6.141,35
6.329,90
6.518,45
6.707,00
6.895,55
7.084,10
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério
Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO IV
CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
3.650,82
3.778,60
3.906,38
4.034,16
4.161,93
4.289,71
4.417,49
4.545,27
4.673,05
4.800,83
Nível B
3.847,97
3.982,64
4.117,32
4.252,00
4.386,68
4.521,36
4.656,04
4.790,72
4.925,40
5.060,08
Nível C
4.232,76
4.380,90
4.529,05
4.677,19
4.825,34
4.973,49
5.121,63
5.269,78
5.417,93
5.566,07
Nível D
4.617,56
4.779,17
4.940,79
5.102,40
5.264,01
5.425,63
5.587,24
5.748,86
5.910,47
6.072,09
Nível E
5.387,15
5.575,70
5.764,25
5.952,80
6.141,35
6.329,90
6.518,45
6.707,00
6.895,55
7.084,10
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério
Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO V
CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – LM
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
3.650,82
3.778,60
3.906,38
4.034,16
4.161,93
4.289,71
4.417,49
4.545,27
4.673,05
4.800,83
Nível B
3.847,97
3.982,64
4.117,32
4.252,00
4.386,68
4.521,36
4.656,04
4.790,72
4.925,40
5.060,08
Nível C
4.232,76
4.380,90
4.529,05
4.677,19
4.825,34
4.973,49
5.121,63
5.269,78
5.417,93
5.566,07
Nível D
4.617,56
4.779,17
4.940,79
5.102,40
5.264,01
5.425,63
5.587,24
5.748,86
5.910,47
6.072,09
Nível E
5.387,15
5.575,70
5.764,25
5.952,80
6.141,35
6.329,90
6.518,45
6.707,00
6.895,55
7.084,10
Legenda:
Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, ou na modalidade normal ou magistério
Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO VI
CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível B
5.130,63
5.310,20
5.489,77
5.669,34
5.848,91
6.028,49
6.208,06
6.387,63
6.567,20
6.746,77
Nível C
5.643,69
5.841,21
6.038,75
6.236,27
6.433,80
6.631,33
6.828,86
7.026,39
7.223,92
7.421,45
Nível D
6.156,75
6.372,23
6.587,72
6.803,20
7.018,69
7.234,18
7.449,66
7.665,15
7.880,64
8.096,12
Nível E
7.182,88
7.434,28
7.685,68
7.937,08
8.188,48
8.439,88
8.691,28
8.942,68
9.194,08
9.445,48
Legenda:
Nível B – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.
Nível C – Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO VII
CARGO EFETIVO – PSICOPEDAGOGO/ NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) / PSICÓLOGO ESCOLAR / ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível B
4.045,63
4.187,23
4.328,82
4.470,42
4.612,02
4.753,62
4.895,21
5.036,81
5.178,41
5.320,00
Nível C
4.450,19
4.605,94
4.761,70
4.917,45
5.073,21
5.228,97
5.384,72
5.540,48
5.696,24
5.851,99
Nível D
4.948,62
5.121,82
5.295,02
5.468,23
5.641,43
5.814,63
5.987,83
6.161,03
6.334,23
6.507,44
Nível E
5.663,88
5.862,11
6.060,35
6.258,58
6.456,82
6.655,05
6.853,29
7.051,53
7.249,76
7.448,00
Legenda:
Nível B – Psicopedagogo – Formação em Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Psicopedagogia, ou Curso de Psicologia com Pós-graduação em Psicopedagogia.
Nível B – Nutricionista Responsável Técnico (RT) – Formação em Nível Superior, em Curso de Nutricionista.
Nível B – Psicólogo Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.
Nível B – Assistente Social Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.
Nível C – Pós-graduado Psicopedagogo – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia e apresentar mais outra formação de pós-graduação lato sensu na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível C – Pós-graduado (Nutricionista, Psicólogo Escolar e Assistente Social) – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.
Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.
ANEXO VIII
CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL FUNDAMENTAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Fundamental
1.637,43
1.694,74
1.752,05
1.809,36
1.866,67
1.923,98
1.981,29
2.038,60
2.095,91
2.153,22
Nível A
1.737,41
1.798,22
1.859,03
1.919,84
1.980,65
2.041,46
2.102,27
2.163,08
2.223,88
2.284,69
Nível B
1.838,45
1.902,80
1.967,14
2.031,49
2.095,83
2.160,18
2.224,52
2.288,87
2.353,22
2.417,56
Nível C
2.040,44
2.111,86
2.183,27
2.254,69
2.326,10
2.397,52
2.468,93
2.540,35
2.611,76
2.683,18
Nível D
2.442,45
2.527,94
2.613,42
2.698,91
2.784,39
2.869,88
2.955,36
3.040,85
3.126,34
3.211,82
Legenda:
Fundamental – Formação em nível fundamental.
Nível A – Formação em nível médio, portando certificado de ensino médio ou certificação de conclusão do ensino médio.
Nível B – Formação em curso técnico ou nível superior, portando diploma de graduação.
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.
Nível D – Formação em nível de mestrado.
ANEXO IX
CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE ALUNO e AUXILIAR EDUCACIONAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
1.855,64
1.920,59
1.985,53
2.050,48
2.115,43
2.180,38
2.245,32
2.310,27
2.375,22
2.440,17
Nível B
1.956,65
2.025,13
2.093,62
2.162,10
2.230,58
2.299,06
2.367,55
2.436,03
2.504,51
2.572,99
Nível C
2.157,02
2.233,14
2.308,65
2.384,17
2.459,69
2.535,20
2.610,72
2.686,24
2.761,75
2.837,27
Nível D
2.557,66
2.647,18
2.736,70
2.826,21
2.915,73
3.005,25
3.094,77
3.184,29
3.273,80
3.363,32
Nível E
2.957,62
3.061,14
3.164,65
3.268,17
3.371,69
3.475,72
3.578,72
3.682,24
3.785,75
3.889,27
Legenda:
Nível A – Formação em nível médio.
Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.
Nível D – Formação em nível de mestrado.
Nível E – Formação em nível de doutorado.
ANEXO X
CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: CUIDADOR DE ALUNO E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
Classes
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Nível A
1.971,16
2.040,15
2.109,14
2.178,13
2.247,12
2.316,11
2.385,10
2.454,09
2.523,08
2.592,08
Nível B
2.071,15
2.143,64
2.216,13
2.288,62
2.361,11
2.433,60
2.506,09
2.578,58
2.651,07
2.723,56
Nível C
2.272,18
2.351,71
2.431,23
2.510,76
2.590,29
2.669,81
2.749,34
2.828,86
2.908,39
2.987,92
Nível D
2.672,70
2.766,24
2.859,79
2.953,33
3.046,88
3.140,42
3.233,97
3.327,51
3.421,06
3.514,60
Nível E
3.072,15
3.179,68
3.287,20
3.394,73
3.502,25
3.609,78
3.717,30
3.824,83
3.932,35
4.039,88
Legenda:
Nível A – Formação em nível médio.
Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.
Nível D – Formação em nível de mestrado.
Nível E – Formação em nível de doutorado.