SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 244/2016, 25 de maio de 2016.
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional Interesse Público, de prestadores de serviço para compor as equipes do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e CRAS - Volante, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, observada a legislação em vigor, profissionais para composição da equipe dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e CRAS - Volante para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica.
§ 1º. As atribuições das funções temporárias são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2º. As contratações serão feitas através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado pela administração municipal, visando exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do programa.
§ 3º. O período de contratação será de doze meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação em vigor, enquanto durar o repasse de recursos para custeio da folha de pagamento de pessoal do programa.
§ 4º. Para proceder à seleção pública será nomeada uma Comissão Organizadora, através de Portaria, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos através de Edital. Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os inscritos julgados aptos pela Comissão, serão contratados pelo prazo estipulado, 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, enquanto ocorre a tramitação das etapas do Concurso Público e a posse dos candidatos aptos.
Art. 2º. Para o desenvolvimento e atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e CRAS - Volante, ficam criadas as funções temporárias e fixados os vencimentos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissionais para composição da equipe dos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e CRAS - Volante.
Art. 3º. Além dos vencimentos, nos termos da legislação vigente, os profissionais contratados farão jus a:
I – gozo de férias remunerada e anual de trinta dias;
II – gratificação natalina.
Art. 4º. As contratações estão condicionadas ao período de vigência do programa do governo federal.
Parágrafo único. Caso haja a extinção do programa, os contratos serão rescindidos, mediante comunicação prévia aos contratados, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 5º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de trinta dias;
III – falta grave cometida pelo contratado;
IV – por interesse da administração pública, caso ocorra redução dos recursos financeiros destinados ao custeio do quadro de pessoal do programa;
V – interrupção do programa.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado o vencimento previsto no artigo 2º e as verbas do artigo 3º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária específica.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 25 de maio de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 25 de maio de 2016.
ANEXO I
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
VALOR
(R$)
VAGAS
01
COORDENADOR (Suprimida pela emenda 002/2016)
40 HORAS SEMANAIS
1.500,00
01
04
ASSISTENTE SOCIAL
30 HORAS SEMANAIS
1.500,00
01
PSICÓLOGO
30 HORAS SEMANAIS
1.500,00
01
ORIENTADOR SOCIAL
40 HORAS SEMANAIS
880,00
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HORAS SEMANAIS
880,00
01
TOTAL
TOTAL:
05
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - VOLANTE
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
VALOR
(R$)
VAGAS
03
ASSISTENTE SOCIAL
30 HORAS SEMANAIS
1.500,00
01
PSICÓLOGO
30 HORAS SEMANAIS
1.500,00
01
ORIENTADOR SOCIAL
40 HORAS SEMANAIS
880,00
01
TOTAL
03
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO CRAS
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
COORDENADOR
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil e principais atribuições do Coordenador do CRAS
Perfil: Escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local. Atribuições: • Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; • Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; • Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; • Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; • Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; • Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; • Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; • Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; • Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; • Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); • Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; • Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; • Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); • Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); • Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; • Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial); • Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; e • Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
ASSISTENTE SOCIAL
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil: Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; • Experiência na área social, como Assistente Social; • Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); • Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; • Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Atribuições: · viabilizar a implantação de projetos sociais acompanhando e avaliando seu desenvolvimento; · prestar serviços de âmbito social a pessoas, individualmente ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades, orientando‐as para o acesso a serviços, programas e projetos nas diversas áreas das políticas publicas, que venham melhorar sua qualidade de vida e convivência em sociedade; · realizar estudos para identificar as variáveis socioeconômicas, culturais, dentre outras, que dificultam ou impedem o desenvolvimento das potencialidades das pessoas atendidas, visando à adoção de estratégias que resgatem a autoestima e promovam a inclusão social; · articular a Rede de Proteção Social para receber estes usuários e incluí-los em atividades de capacitação profissional, educacional, recreativa e cultural, atendendo as suas necessidades peculiares; · articular e acionar, junto ao coordenador, quando necessário, conselhos tutelares e órgãos de segurança e justiça na perspectiva de proteção e atendimento dos direitos de cidadania; monitorar os encaminhamentos realizados para os órgãos públicos ou organizações não governamentais buscando acompanhar a efetividade no atendimento; · organizar e manter atualizado o arquivo com dados das pessoas assistidas, como prontuários, livros de registro, relatórios e outros, resguardando os sigilos previstos em lei; · participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado; · mobilizar a comunidade para engajamento nos projetos sociais; · proceder acolhida, oferta de informações e realizar encaminhamentos as famílias e usuários dos programas, projetos e serviços da assistência social; · colaborar no planejamento e implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as características do território de abrangência dos mesmos; promover a mediação de grupos de famílias; · realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares as famílias atendidas nos programas, projetos e serviços da assistência social; ·prestar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; · realizar acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; · realizar busca ativa e desenvolver de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações; de risco; · realizar o acompanhamento as famílias em descumprimento de condicional idades, beneficiarias de programas de transferência de renda; · alimentar sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho de forma coletiva; · realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e serviços setoriais; · participar de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; -‐ realizar oficinas/grupos de convivência e atividades socioeducativas com famílias; · proceder à orientação/acompanhamento para inserção de famílias no CADUnico; · realizar o atendimento inicial do caso, com respectiva triagem e encaminhamento a rede de serviços do município; · realizar entrevistas para estudo social, planejamento e acompanhamento familiar; · inserir as famílias na rede de serviços, benefícios e principalmente em programas profissionalizantes para a geração de renda; · fornecer parecer social quando solicitado; ·promover e realizar palestras na área da Assistência social; · propor e realizar estudos socioeconômicos que possam contribuir para identificar as demandas e potencialidades para atendimento e defesa dos direitos dos usuários; · realizar visitas, orientar, emitir pareceres quando solicitado, elaborar relatórios sociais e encaminhar, inserir pessoas e famílias a Rede de Proteção Social; · assessorar e prestar apoio técnico de gestão no âmbito do Sistema Único de Assistência; · efetivar a articulação do trabalho em rede de proteção social; · elaborar em conjunto com a equipe Plano Individualizado de Atendimento; · elaborar e apresentar ate 30 (trinta) dias de sua contratação um plano de trabalho no a ser implantado durante a vigência do contrato com indicadores de resultados; · elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; · efetuar demais tarefas correlatas a sua função; · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
PSICÓLOGO
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Perfil: Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; • Experiência na área social, como Psicólogo; • Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); • Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; • Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços; · Atribuições: • proceder acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos as famílias usuárias dos programas, projetos e serviços da assistência social; · promover a mediação de grupos Usuários e famílias; · realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares as famílias e usuários, e elaborar quando necessário relatório psicossocial; · desenvolver atividades coletivas e comunitárias; · promover o acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; ·colaborar no planejamento e implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as características do território de abrangência dos mesmos; • realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para serviços setoriais; -‐ participar de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; · organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas as demandas e de fortalecimentos das potencialidades; · promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais; · pesquisar, analisar e estudar as variáveis psicológicas que influenciam no comportamento humano; · atuar junto à equipe interprofissional para o planejamento, execução e avaliação de ações socioeducativas e sócio assistenciais; · apoiar tecnicamente os profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; · realizar busca ativa e desenvolver projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; · realizar oficinas/grupos de convivência e atividades socioeducativas com usuários e famílias; · colaborar na manutenção de sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho de forma coletiva;· promover e realizar palestras; · realizar estudos para identificar as variáveis psicossociais, culturais, dentre outras, que dificultam ou impedem o desenvolvimento das potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem a auto-estima e promovam a inclusão social; · planejar, organizar, executar e avaliar o atendimento e o acompanhamento psicológico de usuários atendidos; · promover grupos de apoio aos usuários e seus respectivos familiares; · efetivar a articulação do trabalho em rede de proteção social; · realizar avaliação e diagnostico psicológicos de entrevistas, observações, testes Dinâmicas com vistas ao acompanhamento psicológico de usuários; · realizar estudos de casos; · elaborar Pareceres técnicos psicológicos quando solicitados; · elaborar em conjunto com a equipe Plano Individualizada; · elaborar e apresentar ate 30 (trinta) dias de sua contratação um plano de trabalho no a ser implantado durante a vigência do contrato com indicadores de resultados; · elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; · efetuar demais tarefas correlatas a sua função; · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
ORIENTADOR SOCIAL
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
· Realizar sob a orientação do técnico de referencia do CRAS, abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violações de direitos, com atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes (situação de rua, trabalho infantil, etc), realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos que se julguem necessários, além de encaminhamentos para o Conselho Tutelar, a rede de serviços socioassistenciais e outros serviços prestados no âmbito do município. Esses profissionais desempenharão, prioritariamente, ações de busca ativa para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos da criança e adolescente. · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
JORNADA DE TRABALHO
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Atribuições: · Participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CRAS; · Seguir as normas e diretrizes estabelecidas no CRAS; · Cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social para o desempenho das suas funções; · Digitar documentos conforme orientação do coordenador da equipe técnica do CRAS; · Manter atualizado os dados e registros das vítimas que participam do CRAS; · Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos; · Desenvolver todas as atividades administrativas e burocráticas inerentes à sua função; · Participar de cursos, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CRAS; · Manter sigilo de todas as informações a que tem acesso em virtude do cargo ocupado; · Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; · Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.