GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2022
LEI Nº 378/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 378/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Bonfim, Estado de Roraima, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG:
- Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Bonfim,
- Formular estratégias e acompanhar a implementação de poIíticas relacionadas ao enfrentamento a violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes;
- Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados a população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
- Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito:
II- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - 01 (um) representante do Poder judiciário;
IV - 01 (um) representante do Ministério Público;
V - 01 (um) representante da Polícia Civil;
- 01 (um) representante da Polícia Militar;
- 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
- 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal e
IX - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros do Município de Bonfim.
§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§ 2º - 0 credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.
§ 3º - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes terão o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 4º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período;
Art. 4º - 0 CONSEG, em audiência pública amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo fornecer à estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.
Art. 6º - As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art. 7º - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
Art. 8º - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.
Parágrafo único: Sempre que a matérias urgentes assim o exigem, o conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 9º - Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 10º - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 11º - 0 CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança.
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 12º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação, com relação a nomeação dos membros do Conseg.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, 05 DE ABRIL DE 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal