SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEIMUNICIPAL Nº 230/2015, de 30 de julho de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com as seguintes classificações:
Órgão 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 10 - SAÚDE
Atividade: 10.423.0028-2018- Reforma e Adequação de Postos Médicos da Saúde Indígena.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Serviço de Terceiros – PJ R$576.000,00
Atividade: 10.301.0028-2012- Implantação de Ações e Serviços de Ação – Gestão do SUS.
Elemento de Despesa:
- 3.3.90.30.99 – Outros materiais de consumo R$ 10.000,00
- 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – PJ R$ 15.000,00
- 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º: Servirão de recursos para cobertura do Crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.
Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de bonfim – RR, 30 de JULHO de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 30 de julho de 2015.