GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026
LEI Nº486 - “CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO PESSOAL DO APOIO DA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DE BONFIM, NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº486 - “CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO PESSOAL DO APOIO DA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DE BONFIM, NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº486/2026
BONFIM (RR), 19 DE MARÇO DE 2026.
“Concede abono residual do Fundeb aos servidores da carreira do magistério municipal e do pessoal do apoio da rede de ensino da educação de Bonfim, no ano de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede abono residual do FUNDEB aos servidores da carreira do magistério municipal e do pessoal do apoio da rede de ensino da educação de Bonfim, no ano de 2025, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º. O abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorpora ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.
§ 2º. O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim.
§ 3º. Os valores do abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções da rede de ensino da educação de Bonfim, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingido o mínimo de setenta por cento com a remuneração dos servidores da rede de ensino público municipal, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2025.
§ 4º. O Valor Base (VB) para fins de cálculo corresponde a R$ 306,91 por mês;
§ 5º. Farão jus ao abono os servidores ativos profissionais de toda a rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério e do apoio ao magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação de Bonfim e serão cobertas com recursos provenientes do superávit de arrecadação do FUNDEB, em 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 19 de março de 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO