SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 218/2015, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate ás Endemias - ACE – Conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo Único: O piso salarial a que se refere o Art. 1º deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustado a assistência financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994/2014.
Art. 2º: As despesas recorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentaria próprias suplementadas, se necessário.
Programa: 10.301.0028.2049.
Elemento de Despesa: 3190.0400.
Fonte de Recursos PAB/FUS
Art. 3º: Os efeitos financeiros desta lei serão vinculados à confirmação do repasse do Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 – Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitárias Endemias - ACE.
Art. 4º: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 05 de março de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.