GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2020
DE LEI Nº 329 DE 06 DE MAIO DE 2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVERTER MERENDA ESCOLAR EM KITS DE ALIMENTAÇÃO, AO CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E OUTROS INSUMOS A POPULAÇÃO, COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO E C
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 329 DE 06 DE MAIO DE 2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVERTER MERENDA ESCOLAR EM KITS DE ALIMENTAÇÃO, AO CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E OUTROS INSUMOS A POPULAÇÃO, COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO E C
DE LEI Nº 329 DE 06 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Público Municipal a converter merenda escolar em kits de alimentação, ao custeio de material escolar e a distribuição de máscaras, álcool em gel e outros insumos a população, como ações de prevenção e combate ao Covid 19, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Público Municipal Autorizado, em caráter excepcional nos termos do Art. 1º da Lei nº 13.987 de 07 de abril de 2020, a converter parte da merenda escolar, não utilizada na rede Municipal de Ensino, em Kits de merenda a ser distribuído, as famílias dos alunos que terão aulas a distância, matriculados na rede municipal de ensino.
I – A Secretaria de Educação proverá, além dos kits de merenda, todo material didático e pedagógico escolar necessário para a realização das atividades aos alunos que terão as aulas a distância, exclusivamente no período de situação de Emergência em virtude do isolamento social provocado pela Pandemia do Covid 19;
II – A Secretaria de Educação, regulamentará através de Portaria, a forma de distribuição dos kits de merenda e do material escolar, junto a coordenação pedagógica e a direção de cada escola, em que as aulas serão a distância;
Artigo 2º. Como medida de prevenção ao coronavírus, poderão ser disponibilizados a todos os servidores da Prefeitura, profissionais da saúde Municipais, colaboradores e alunos da rede Municipal de Ensino, 01 (uma) unidade de máscara tipo profissional, bem como disponibilização de Álcool gel 70%, em todas as repartições da Prefeitura, unidades de Saúde e Escolas do Município.
Artigo 3º. Como medida não farmacológica de prevenção e combate ao coronavírus (Covid 19), fica o poder público através da Secretaria de Saúde, autorizado a distribuição gratuita de máscaras profissionais ou caseiras, com válvulas e sem válvulas, álcool em gel 70%, álcool líquido 70%, a população do Município, além do mencionado no art. 2º desta Lei;
I - A Secretaria de Saúde, poderá disponibilizar material para produção e distribuição gratuita de máscaras tipo caseiras, atendendo a todas as recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através de recursos próprios, e de emendas parlamentares;
II – Os equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), como máscaras, materiais de prevenção como álcool gel, e líquido 70%, e os serviços de produção de que trata o inciso I deste artigo, serão pagos com recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, por emenda parlamentar, ou recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as regulamentações específicas e o orçamento destinado a prevenção e combate a Pandemia;