SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2016
LEI 228/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 228/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 228/2015, de 25 de Junho de 2015.
EMENTA: “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONFIM - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1o É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de25 Junho de 2014.
Art. 2o São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico/IBGE, o censo nacional da educação básica e superior/INEP/MEC mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, através de uma comissão instituída para esse fim;
II- Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação – CME (criar);
VIII - Fórum Municipal de Educação, quando da sua implantação;
§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e outros meios de comunicação;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2o A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano publicará relatórios detalhados sobre o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como base a estatística municipal e estudos e pesquisas educacionais, publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada a cada dois anos a partir da vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de conformidade com os ditames da Lei Federal nº13.005/2014.
§ 5oSerá destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6oO Município promoverá a realização de pelo menos 1 (uma) Conferência Municipal de Educação a cada 2 (dois) anos até o final da vigência do PME, articulada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação quando instituído, no âmbito do Município de Bonfim.
§ 1o O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das Conferências Municipais de Educação com as Conferências Estaduais subsequentes.
§ 2o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano Municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7o O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste PME.
§ 1o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não suprimem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estadual e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3o O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8o.
§ 4oHaverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, Estado e o Município.
§ 6o O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação entre ambos.
§ 7o O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8o. O Município deverá adequar o plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PEE e PNE, de acordo com parecer emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME solicitando adequação no prazo de 1 (um) ano contado da publicação do mesmo.
Parágrafo Único:Os processos de adequação do plano de educação municipal, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9o. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica do município e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1o O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos, os dados para acompanhamento e Avalição, através do INEP/MEC, IBGE E DATASUS:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2o A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3o Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4o Cabe ao INEP/MEC a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1o.
§ 5o A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, deverá ser diretamente realizada pelo município em colaboração com Estado, União e ONGS, no respectivo sistema de ensino do Município;
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. O poder público deverá instituir, em lei específica, a partir do primeiro ano da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfim/RR, 16 de Junho de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta 1: Universalizar, até 2020, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE
Estratégias
Elevar a taxa de matrícula na pré-escola de 65,2% para 100% até 2020, garantindo a escolaridade de todas as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos;
Ofertar creches de forma a atender até o final da vigência deste PME 50% da população de até três anos de idade;
Mapear e fazer a busca ativa da demanda por creche para a população de até três anos, como forma de planejar a oferta e garantir o atendimento tanto na zona urbana e na zona rural.
Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas de educação infantil em observância as normas técnicas;
Garantir até 2020 que a instituição do Sistema Municipal de Educação e a criação do Conselho Municipal de Educação, as escolas de Educação Infantil estejam devidamente regularizadas junto ao Conselho Estadual de Educação.
Assegurar em regime de parceria com o Estado ou instituições particulares, a partir da vigência deste plano, a existência de uma equipe multidisciplinar (Pedagogo, Psicopedagogo, Psicólogo, Agente de Saúde, Professores de Educação Física e Artes), para apoiar o trabalho dos professores em atendimentos às necessidades pedagógicas das crianças.
Admitir por meio de concurso público para o exercício da docência para atuação na educação infantil, somente profissionais que atendam o requisito de formação em nível superior em Pedagogia ou Curso Normal Superior.
Garantir, durante a vigencia deste plano, através da adesão programas de formação inicial e continuada em serviço, por meio de regime de colaboração com Estado e Ministerio da Educação visando à qualificação e capacitação de todos os profissionais em exercício no magistério na educação infantil.
Equipar durante a vigencia deste plano, as escolas de educação infantil com parques (balanços e escorregador), brinquedotecas, jogos educativos, cds, dvds, livros de literatura infantil, obras básicas de referências e livros didático-pedagógicos de apoio aos alunos e ao professor, inclusive para atender aos alunos com deficiência e necessidades especiais.
Implantar, até o segundo ano da vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada dois anos, em observância aos paramêtros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade dentre outros indicadores necessários a esta etapa da educação;
Assegurar, calendário diferenciado para as escolas localizadas na zona rural e área indigena, como forma de garantir a permanencia da criança na escola de educação infantil;
Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Educação e entidades filantrópicas formas de assessoramento e apoio pedagógico às escolas de educação infantil;
Orientar e assessorar as escolas quanto à elaboração da proposta curricular da pré-escola em observância ao Referencial Curricular da Educação Infantil e flexibilização curricular para atender crianças com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdortação, quando for o caso;
Estabelecer até o sétimo ano de vigência do PME um plano de reorganização das escolas de educação infantil para assegurar até o final da década a implantação gradativa da creche e pré-escola em tempo integral;
Implementar e aperfeiçoar os procedimentos de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência das crianças na educação infantil, em especial das crianças em que as famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda, em colaboração com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
Estabelecer, durante a vigencia do Plano Municipal de Educação de Bonfim, Programa de Formação dos Profissionais docentes e não docentes de Educação Infantil, no âmbito da formação inicial e continuada, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado em articulação com as instituições de Ensino Superior e Organizações Não-Governamentais, para a habilitação, a atualização permanente e aprofundamento dos conhecimentos necessários aos profissionais da educação infantil;
Garantir, o atendimento das populações da zona rural e comunidades indígenas, assegurando as especificidades das respectivas comunidades e implementação de projetos pedagógicos e calendários específicos.
Articular, com as áreas da saúde e assistência social, o desenvolvimento de programas de orientação e apoio às famílias em caráter complementar, visando o acompanhamento e desenvolvimento integral das crianças de três a cinco anos de idade.
Articular e elaborar com as áreas da saúde e assistência social, cronograma de visita ás escolas para acompanhamento da frequência escolar e adoção de procedimentos em conjunto quando for o caso.
Apoiar as escolas quanto à efetivação de mecanismos para fortalecer as competências familiares relacionadas à educação infantil e os laços entre família e escola.
Preservar no currículo da educação infantil as especificidades do ciclo infantil de 0 a 5 anos garantindo atendimento aos parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.
ENSINO FUNDAMENTAL
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda à população de 06(seis) anos a 14(quatorze) anos, garantir que pelo menos 95%(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do PNE.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias
Garantir, no prazo de dez anos, a partir da vigência deste plano, a toda a população de seis a quatorze anos, o acesso ao ensino fundamental de nove anos, preferencialmente, com o atendimento de matrículas nas proximidades da residência do aluno.
Equipar até a vigencia desse plano e manter atualizado o acervo das bibliotecas escolares e biblioteca municipal com livros técnicos, e didático-pedagógicos em quantidade suficiente para atender às necessidades dos professores em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino fundamental.
Informatizar as bibliotecas das escolas que já possuem estrutura adequada com recursos de multimídias, tecnologias educacionais e pedagógicos apropriados aos processos de ensino-aprendizagem, de modo a ampliar o potencial técnico, científico e tecnológico de professores e alunos.
Contratar até 2022 por meio de concurso público, profissinais para o desempenho da função de bibliotecário e secretário escolar, assegurando cursos de formação continuada.
Ampliar, em cinco anos, o número de laboratórios de informática nas unidades escolares, assegurando o acesso à informática a todos os alunos do ensino fundamental, realizando a manutenção permanente dos equipamentos.
Equipar, até 2018, as escolas com materiais pedagógicos necessários à alfabetização, letramento e processos lógico-matemáticos, em quantidade suficiente para atender todas as classes do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental, assegurando a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como, o acompanhamento dos resultados.
Promover anualmente, processo avaliativo para aferir a alfabetização das crianças e a partir dos resultados, estimular as escolas a um processo interno de autoavaliação do rendimento escolar das crianças em processo alfabetização na idade recomendada.
Incentivar a participação da comunidade na gestão das escolas, promovendo apoio técnico aos conselhos escolares ou equivalentes, que tenham como foco o acompanhamento e monitoramento dos processos educativos, do projeto político pedagógico e a devida aplicação dos recursos públicos.
Estabelecer e fortalecer os mecanismos de parcerias com o Ministério Público, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, associações e entidades de classes, visando uma melhor relação escola-família-comunidade na busca de melhor desempenho dos alunos, sobretudo, na busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola.
Fomentar a elaboração e execução de projetos, a partir da realidade escolar, que tenham como finalidade desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem de maneira articulada com as atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades de todos os níveis e modalidades de ensino.
Garantir a ampliação das escolas da zona urbana dotando-as de novas salas de aula, bibliotecas, laboratórios de ciência e informática, salas de leitura e vídeo, quadras esportivas para atender com qualidade as atividades educativas do currículo e reforço escolar.
Adequar as escolas da zona rural, respeitadas as especificidades de escolas de campo e indígenas dotando-as de infraestrutura para atender com qualidade as atividades educativas do currículo e reforço escolar.
Garantir a todos os alunos da zona rural e das comunidades indígenas, transporte escolar por meio do regime de colaboração entre o Estado e o Município, de forma a atender à escolarização obrigatória e que os alunos concluam o ensino fundamental na idade recomendada.
Assegurar o desenvolvimento de um programa de alimentação escolar equilibrada, garantindo aos alunos do ensino fundamental níveis calóricos- protéicos correspondentes à faixa etária.
Adequar 50% dos espaços escolares até 2020 e os demais 50% até final da vigência deste plano, eliminando as barreiras arquitetônicas e garantindo condições de acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiências, transtornos globais, altas habilidades ou superdotação.
Garantir, até 2020, a inclusão e a permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais, altas habilidades ou superdotação em todas as escolas do ensino fundamental, assegurando equipamentos, recursos didático-pedagógico e humano compatíveis ao grau e tipo de deficiência.
Normatizar e apoiar no âmbito do sistema de ensino, respeitando as especificidades das escolas uma organização flexível do trabalho pedagógico, calendário escolar diferenciado em observância as características geográficas e culturais.
Efetivar em regime de colaboração com o Estado ou outros municípios, políticas de formação inicial e continuada para professores, gestores e profissionais de apoio, em atendimento as áreas do ensino fundamental e necessidades técnicas compatíveis com o desenvolvimento do trabalho escolar.
Implementar e aperfeiçoar procedimentos de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência dos alunos de seis a quatorze anos, atendidos pelos programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à criança e adolescente.
Garantir, a partir da vigência deste plano, formação continuada para os docentes e demais profissionais da educação, por meio de cursos que enfoquem o conhecimento e a compreensão das leis que regem a educação nacional, estadual e municipal, bem como o ordenamento da administração pública.
Autorizar, a partir do quinto ano da vigência deste plano, somente o funcionamento de instituições de ensino fundamental pública ou privada, que sua infraestrutura atenda as normas de acessibilidade e esteja em consonância com o programa nacional de reestruturação de escola.
Estimular a criação e manutenção das APMS das unidades escolares destinando verbas para suprir as necessidades emergenciais, em observância aos princípios de prestação de conta à sociedade.
Estabelecer, um plano de colaboração entre educação e saúde para garantir atendimento especializado aos alunos das escolas de ensino fundamental, com assistentes sociais ou de saúde, psicopedagogos, orientadores, psicólogos, garantindo aos alunos atendimento especializado sempre que necessário.
Estabelecer parceria com outros municípios, instituições e movimentos culturais, a fim de garantir nos espaços escolares e não escolares, a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer, ampliando as oportunidades de aprendizagem extracurricular e assegurando que as escolas se tornem polo de criação e difusão cultural.
Garantir em regime de colaboração entre o Município de Bonfim e o Estado, assistência pedagógica aos professores do campo e das comunidades, indígenas com a oferta de programas e cursos de formação voltados à melhoria dos processos pedagógicos.
Ofertar em regime de colaboração com o Estado e parcerias com entidades e universidades, programa de formação continuada para gestores, professores, técnicos administrativos em estudo de Libras/Braile, assegurando melhor atendimento aos alunos com deficiência.
Garantir a permanência e o sucesso escolar dos alunos estimulando práticas inovadoras que assegurem a alfabetização, favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos.
Assegurar a alfabetização e o letramento de crianças do campo, indígenas e pessoas com deficiências transtornos globais, altas habilidades ou superdotação. Com a produção de materiais didáticos específicos, aplicação de instrumentos de acompanhamento que considerem as especificidades, o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a alfabetização bilíngüe de pessoas surdas.
Implementar, proposta curricular para o ensino fundamental com foco no processo pedagógico de alfabetização, escrita e letramento, garantindo no máximo até o final do terceiro ano de escolaridade, que todas as crianças desenvolvam as habilidades de leitura e escrita em articulação a proposta curricular da pré-escola e objetivos para o ciclo de alfabetização na idade recomendada.
Apoiar as escolas com suporte técnico-pedagógico para que possam instituir um processo de acompanhamento individualizado dos alunos com dificuldades de aprendizagem, visando a permanência e o sucesso escolar.
ENSINO MÉDIO
Meta 3: Universalizar, até 2020, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias
Garantir, até 2020, atendimento a toda população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, o acesso ao ensino médio, objetivando a ampliação de oportunidades educacionais e progressiva escolarização dessa etapa;
Apoiar a Rede Estadual de Ensino, na reorganização da oferta do ensino médio nos turnos diurno e noturno, e distribuição territorial das escolas, atendendo a demanda populacional urbana, rural e comunidades indígenas, de forma a garantir o acesso da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos nas proximidades de suas residências;
Colaborar com a Rede Estadual de Ensino no planejamento para atender a jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias, objetivando expandir a escola de tempo integral, a atender os alunos com baixo rendimento escolar e vulnerabilidade social, com proposta pedagógica diferenciada para atender o currículo formal, atividades extracurriculares e de reforço escolar, garantindo a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva integrada ao currículo escolar;
Ampliar e manter atualizado o acervo das multitecas/bibliotecas das escolas municipais com livros técnicos e didático-pedagógicos, em apoio aos alunos e professores que atuam no Ensino Médio;
Participar da busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, que se encontra fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à juventude, colaborando com a rede Estadual de Ensino quanto ao acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens na escola;
Colaborar com a Rede Estadual no levantamento de demanda para mapear a implantação e expansão de matrículas no ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e das pessoas com deficiência, de forma a estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;
Apoiar através da rede municipal de ensino as ações educativas que apresentem projetos para desenvolver e disseminar programas e conteúdos em ferramentas de educação à distância EAD para suporte e apoio das atividades curriculares do ensino médio, organizando, de maneira flexível e diversificada conteúdos obrigatórios e temas transversais articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens e tecnologias;
Colaborar como os programas e ações de correção de fluxo do ensino médio, por meio de acompanhamento individualizado dos resultados e corrigir as distorções de aprendizagem/série, promovendo a eficiência e a equidade na oferta educacional do Município.
Estimular a atuação ativa do Fórum do Ensino Médio em articulação com a sociedade civil organizada, de modo a acompanhar as políticas públicas de desenvolvimento e expansão desta etapa;
Colaborar com ações extracurricular que articulem programas entre as áreas da educação, saúde, esporte, assistência social, cultura, educação ambiental e fiscal, empreendedorismo visando o fortalecimento da identidade do educando e preparação para o mundo do trabalho;
Apoiar as escolas da rede estadual que considerem a diversidade da demanda local e assegura matricula para as pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Incentivar a participação de alunos, professores e comunidade em geral em encontros científicos nacionais e internacionais, feiras de ciências e em programas de incentivo às experiências inovadoras;
Apoiar as ações afirmativas e políticas de inclusão e permanência na escola dos adolescentes que se encontram em regime de liberdade assistida, em situação de risco e vulnerabilidade social, assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente de que trata a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
Colaborar com a rede Estadual de Ensino no acompanhamento da frequência e aproveitamento escolar dos alunos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas;
Estimular ações de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, étnica, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra as formas associadas de exclusão social, através de parcerias com demais entidades públicas.
INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) E EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o IDEB.
Estratégias
Assegurar até final da vigência deste PME que pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
Assegurar que, no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo;
Elaborar, até o terceiro ano de vigência desse plano, instrumentos de autoavaliação das escolas que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB de cada escola da rede municipal, assegurando estratégias de apoio técnico pedagógico e financeiro para a melhoria dos resultados e da gestão educacional, priorizando as escolas com IDEB abaixo da média, diminuindo a diferença entre as escolas;
Definir, até o terceiro ano de vigência desse plano, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, garantindo equidade da aprendizagem escolar e que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação;
Criar mecanismos para selecionar, certificar e divulgar, práticas pedagógicas inovadoras, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos da rede municipal.
Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do e comunidades indígenas na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante regime de colaboração entre Estado e Município, visando reduzir a evasão escolar e aumentar o índice de conclusão dos estudos na idade certa;
Oferecer e garantir progressivamente, de acordo com a realidade do município de Bonfim o atendimento em tempo integral, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica, no último ano de vigência desse plano;
Garantir, no último ano da vigência desse plano, a oferta da Educação em tempo integral a 50% das escolas públicas, projetos políticos pedagógicos específicos e infraestrutura física adequada para o atendimento das crianças e jovens na escola durante no mínimo 7 (sete) horas de trabalho efetivo, respeitando as especificidades de comunidades do campo e comunidades indígenas;
Estabelecer, no prazo de um ano, Programa Estadual de Formação dos Profissionais docentes e não docentes para atendimento e oferta das atividades curriculares e extracurriculares das escolas em tempo integral, de forma a garantir o tempo de permanência e sucesso dos alunos na escola;
Instituir um programa de acompanhamento permanente dos alunos da ensino fundamental para identificar o aproveitamento escolar, investir em ações de correção, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica – SAEB;
Garantir o acesso das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento em tempo integral e, sem prejuízo do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar ofertando em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico, considerando as particularidades de cada instituição escolar e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou caracterizadas como comunidades de vulnerabilidade social;
Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias
Mapear a demanda de formação de pessoal em nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, objetivando ações planejadas e coordenadas entre as IES públicas, de forma a atender a necessidade de recursos humanos qualificados.
Apoiar a oferta de cursos de graduação na area da educação através dos processos presenciais ou a EAD, por meio de parcerias com as instituições públicas de Ensino Superior:
Discutir com as IES públicas, novas formas para a garantia do acesso, permanência e sucesso escolar da população indígena e do campo na educação superior, adequando-as de acordo com necessidades e especificidades por eles demandadas;
Buscar parcerias com UERR, UFRR, Eproinfo, UAB e a UNIVIRR para implementar laborátorios de informática para garantir a oferta de cursos de graduação em EAD.
Estimular o fortalecimento de parcerias entre os polos para curso de graduação semi-presencial no município, de forma a atender as especificidades local.
Articular com as IES a oferta de vagas em cursos noturnos para garantir o acesso do jovem trabalhador em cursos de graduação;
Ampliar no município de Bonfim, a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, especialmente nas áreas de maior necessidade de professor, e atender o déficit de profissionais nas áreas específicas por localidade;
Assegurar em parceria com as IES programas direcionados para pessoas com deficiências, negros, indígenas de diferente orientação sexual, dentre outros, o acesso e permanência ao ensino superior, assegurando-se programas de apoio e permanência aos estudantes;
Fomentar políticas públicas que incentivem a instituição estadual a implantar e desenvolver ações de Educação a Distância, especialmente, para atender as necessidades de formação e qualificação dos profissionais da Educação Básica no município de Bonfim, articulando entre as esferas ações de colaboração, responsabilidades e financiamento;
Fomentar, junto às instituições de ensino superior, políticas de formação de educadores da Educação de Jovens e Adultos, que contemplam as particularidades de práticas pedagógicas voltadas para a educação inclusiva, do campo e indígenas, definindo em ação conjunta a concretização dos processos formativos;
Assegurar o afastamento dos profissionais em educação para capacitação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado;
Incentivar que as IES públicas e privadas realizem intercâmbio científico e tecnológico, para impulsionar as atividades de pesquisa e ações de extensão voltadas para as áreas de necessidades do município;
Efetivar, em regime de colaboração, ações e programas emergenciaispara a oferta de cursos de graduação nos municípios, visando à redução das desigualdades locais e favorecer o acesso das populações do campo, dos povos indígenas, comunidades tradicionais, em programas de especialização, mestrado e doutorado;
Estabelecer, a partir da vigência deste plano, parcerias com as Instituições de Ensino Superior, para a oferta de programas emergenciais de aperfeiçoamento didático-pedagógicos destinados aos professores graduados nas Áreas de: Língua Portuguesa, Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias;
Buscar parcerias para estimular no município o desenvolvimento de programas de iniciação cientifica, de bolsas de monitoria, extensão e estágios para alunos das IES públicas;
Buscar parcerias para ampliar o desempenho científico e tecnológico do município, estimulando a participação de professores e alunos em diferentes projetos;
Apoiar projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica que visem ao desenvolvimento e formação de recursos humanos que valorize a diversidade local e regional e a biodiversidade da região amazônica voltados para geração de emprego e renda no município, viabilizando recursos humanos, materiais e financiamento;
Estimular a parceria com agência de fomento para desenvolvimento de pesquisas e projetos de interesse para o município de Bonfim a fim de impulsionar a participação de professores e alunos em diferentes projetos;
Apoiar e participar das políticas públicas, ações estratégicas que visem ampliar o sucesso de alunos provenientes da educação básica pública, para ingresso no ensino superior, através da oferta de cursos preparatórios para o vestibular.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência do PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias
Realizar diagnóstico da demanda dos jovens, adultos e idosos com ensino fundamental – 1º Segmento incompleto ou sem, mapeando a população não escolarizada ou com baixa escolaridade para subsidiar o planejamento de ações e de oferta de vagas para conclusão doa anos iniciais do Ensino Fundamental.
Implementar e ampliar, em parceria com o Estado, programas de alfabetização gratuita na modalidade EJA, visando erradicar o analfabetismo absoluto no município do Bonfim;
Garantir e assegurar , em regime de colaboração, a execução das políticas e estratégias que assegurem o direito ao acesso e à permanência do jovem, adultos e idosos na escola com a efetivação de ações que garantam mecanismos preventivos à evasão, visando à continuidade da escolarização básica no municipio de Bonfim;
Assegurar a oferta de vagas gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria na Modalidade EJA- 1ºsegmento areas urbanas, rurais e comunidade indígenas do Município de Bonfim, considerando necessidades locais, inclusive climáticas e econômicas, bem como projetos educativos que atendam às necessidades dos estudantes trabalhadores ou que vivem do trabalho;
Assegurar as ações de atendimento ao estudande da educação de jovens e adultos por meio de parcerias de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmologico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde e programas federais.
Avaliar, de dois em dois anos, a partir da vigência deste plano, a proposta curricular desenvolvida pelas escolas, garantindo a readequação dos objetivos propostos e melhoria desta modalidade de ensino;
Garantir a aquisição de acervo de literatura e livros didáticos específicos para compor as bibliotecas das instituições e organizações que atuam com educação de jovens e adultos, bem como, livros técnicos para subsidiar as ações de formação e autoformação dos professores da EJA;
Assegurar o fornecimento de material didático-pedagógico aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, bem como materiais de incentivo à leitura condizente com a faixa etária desses alunos;
Garantir e priorizar no processo de lotação de professores com habilitação adequada e capacitação na modalidade EJA, organizando a carga horária do docente em uma única escola e na mesma modalidade;
Estabelecer canal de informação entre a Secretaria Estadual de Educação com a implantação de um sistema de rede integrada para subsidiar o trabalho de acompanhamento, monitoramento e avaliação das escolas que ofertam esta modalidade de ensino;
Articular as políticas educacionais com outras políticas sociais, que assegurem ao jovem, adulto e idoso o acesso a programas de formação profissionalizante, de geração de emprego e renda, assistência à saúde e outras medidas que possibilitem a permanência na escola;
Realizar, a cada dois anos, avaliação para aferir os índices de aprendizagem e domínio das competências e habilidades básicas de leitura e escrita dos jovens e adultos com 15 (quinze) anos ou mais inseridos em programas de alfabetização;
Estabelecer políticas públicas que facilitem parcerias com entidades governamentais e não governamentais, para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade e redes de ensino, para o desenvolvimento de projetos que visem à erradicação do analfabetismo no municipio de Bonfim.
Assegurar oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, como também uma prática pedagógica, administrativa e democrática voltada para a formação humana;
Assegurar, a partir da aprovação deste plano, recursos para as ações de planejamento, execução e acompanhamento da avaliação da educação de jovens e adultos;
Incentivar a promoção de programas, cursos dirigidos aos jovens, adultos e idosos, por meio de parcerias, com ações articuladas visando a melhoria da aprendizagem escolar;
Assegurar política de transporte escolar, especialmente para aqueles jovens e adultos residentes no campo, nas areas indígena no municipio de Bonfim incentivando e possibilitando o acesso às salas de aula, nos locais de origem, e ainda, às salas de aula mais distantes;
Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados excluídos, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
Garantir políticas públicas para os jovens, adultos e idosos com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso às tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas da terceira idade nas escolas;
Garantir programas de reestruturação e aquisição de mobiliários e equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos do primeiro segmento garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
Promover a realização de eventos com a participação de professores e alunos da EJA, visando à socialização de experiências inovadoras, a divulgação de trabalhos didáticos e científicos como uma forma de valorizar as produções do público da EJA, elevar a sua autoestima e motivar os alunos;
Garantir capacitação e formação continuada, em regime de parceria com Instituições Superiores e Estado, de todos os profissionais de educação que atuam na EJA do primeiro segmento no município de Bonfim.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
Promover, em parceria com os órgãos públicos de assistência social, saúde, a busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da escola garantindo a inclusão de todos no ensino regular e o atendimento educacional especializado;
Promover campanha de conscientização junto as familias quanto aos direitos que são garantidos pela LDB.
Garantir, nos dez anos de vigência deste plano, as condições estruturais, político-pedagógicas e financeiras para implementação e concretização da educação inclusiva, assegurando o acesso, a permanência e o sucesso na escola aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação na educação básica e na educação superior;
Apoiar ações estratégicas implementadas pelo município para universalizar, até ao final da vigência deste Plano, a oferta da educação infantil e programas de estimulação precoce efetivados em parceria com as áreas da saúde e assistência social;
Garantir o acesso ao atendimento especializado no municipio de Bonfim nos Centros de Atendimento Especializado implantados pelo Estado com profissionais qualificados e capacitados em atenção às peculiaridades de cada deficiência, identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
Priorizar, nos dez anos de vigência deste plano, o acesso dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive através parcerias entre o município, provendo, quando necessário, transporte escolar acessível aos alunos que apresentem dificuldades de locomoção;
Assegurar e ampliar o acesso à escolarização a todas as pessoas com deficiências em todos os níveis e modalidades da Educação Básica, disponibilizando os diversos apoios pedagógicos especializados, bem como a flexibilização curricular requerida pelo processo educacional especializado, garantindo a aceleração da escolaridade aos alunos com altas habilidades ou superdotação, de acordo com o seu desempenho escolar, implementados pela Educação Especial;
Equipar em parceria com o Estado as escolas de Educação Básica com tecnologias assistivas, de informação e comunicação, que garantam a acessibilidade curricular aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, de acordo com suas peculiaridades de aprendizagem, comunicação e locomoção;
Garantir durante a vigencia do PME, a acessibilidade ao currículo do ensino regular aos alunos surdos, através da presença obrigatória do professor bilíngue em Língua Portuguesa na modalidade escrita/Libras, da Educação Infantil até as séries iniciais do Ensino Fundamental, e Tradutor/Intérprete de Libras nas séries finais do Ensino Fundamental, junto ao professor regente da Educação Básica e do Ensino Superior, para o aluno surdo com domínio em Libras;
Implantar e implementar, até vigencia deste PME, salas de recursos multifuncionais nas escolas de grande e médio porte do ensino regular com matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação para o atendimento educacional especializado, produção de materiais acessíveis aos alunos com deficiência assegurando, a cada um, a possibilidade de pleno desenvolvimento dando-lhes igualdade de acesso e permanência no ensino básico e superior;
Garantir transporte escolar adaptado aos alunos com limitações físicas e mobilidade reduzidas, de modo a viabilizar a permanência no processo de escolarização, inclusive para as atividades extracurriculares;
Articular o desenvolvimento de ações intersetoriais para constituição de redes de apoio à inclusão, visando favorecer o atendimento educacional especializado, a preparação para o trabalho, a melhoria da qualidade de vida e consequentemente o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Fomentar e apoiar as IES nas atividades de pesquisa e extensão que visem à promoção da inclusão escolar, experiências curriculares inovadoras que contribuam para o desenvolvimento de práticas pedagógicas, de gestão e avaliação na perspectiva de uma educação inclusiva e de respeito à diversidade;
Normatizar as funções de tradutor/intérprete de Libras, guia-intérprete, do segundo professor e do cuidador educacional para auxiliar alunos nas atividades didáticos pedagógicos, de higiene, alimentação e locomoção no cotidiano escolar e outras que tiverem necessidade de apoio constante;
Garantir a presença do um segundo professor, do tradutor/intérprete, do guia-interprete para as salas do ensino regular com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, de modo a viabilizar a permanência e sucesso do aluno no processo de escolarização;
Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil, fundamental e médio, em parceria com a área de saúde, de forma a detectar problemas e fornecer apoio adequado às crianças, jovens e adultos da educação especial;
Fortalecer, por parte da Secretaria Estadual e Secretaria municipal de Educação de Bonfim, os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e assessoria pedagógica às escolas da educação básica, como forma de apoiar o trabalho dos professores com alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Apoiar e articular parcerias entre as redes de ensino para a promoção de eventos científicos e pedagógicos para socialização de experiências educacionais que contribuam com a produção de novos conhecimentos, práticas inovadoras que visem o fortalecimento do processo de inclusão escolar;
Participar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, de Fóruns para discussões e acompanhamento das políticas da educação inclusiva, com a finalidade de definir os indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão a serem implementadas para o funcionamento das instituições públicas no municipio de Bonfim;
Garantir recursos específicos para a implementação e manutenção das salas de recursos multifuncionais e acessibilidade, visando à inclusão escolar dos alunos das escolas públicas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em todos os níveis, etapas e modalidades;
Garantir às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação oportunidades de acesso à educação profissional integrada, à educação de jovens e adultos, possibilitando inserção no mundo do trabalho;
Promover, em parceria com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Universidades, Sistema S, Cooperativas e Associações, programas de capacitação tecnológica das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação favorecendo a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
Instituir e normatizar, durante a vigência desse plano, a organização do atendimento aos estudantes com transtornos funcionais específicos por meio do programa de Atendimento aos Estudantes com Transtornos Funcionais Específicos(Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia, Dislalia, Disgrafia, Discalculia, Disortografia, Transtorno de Conduta e Distúrbio do Processamento Auditivo Central – DPAC), de caráter multidisciplinar, prestado por profissionais com formação específica.
EDUCAÇÃO INDIGENA
Estratégias
Realizar, em regime de colaboração, levantamento da demanda para educação infantil, como forma de planejar a oferta, verificar o atendimento da demanda e organizar assessoramento pedagógico;
Garantir oferta, acesso e permanência dos alunos indígenas na educação infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades;
Garantir, a partir da vigência deste plano, o acesso, permanência e sucesso escolar a toda a população indígena de 6 (seis) a 14( quatorze) anos no ensino fundamental de 9 (nove) anos, respeitando as particularidades de cada etnia com processos formativos próprios;
Ampliar, em regime de colaboração e respeitando as normas de acessibilidade, programas de construção e ampliação de escolas indígenas, bem como aquisição de equipamentos visando à expansão e melhoria da rede física;
Garantir acesso, permanência e sucesso aos alunos indígenas da educação básica, atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Valorizar as especificidades da educação infantil indígena na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 3 (três) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
Garantir apoio técnico e pedagógico para elaboração e atualização dos projetos pedagógicos a partir da revisão da política e das orientações curriculares nacionais para as escolas indígenas de modo que atendam às especificidades de cada comunidade;
Assegurar o fornecimento de materiais didático-pedagógicos, inclusive brinquedos, jogos, livros didáticos e paradidáticos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nas escolas indígenas, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequada, de forma que sejam atendidas as necessidades das comunidades;
Estabelecer conforme as condições do municipio para a inclusão das crianças com deficiência, com apoio de especialistas e cuidadores, definindo o número máximo de crianças por sala, imóvel, mobiliário, material pedagógico adaptado, espaço físico acessível, orientação, supervisão e alimentação;
Garantir proposta curricular específica para o ensino fundamental indígena de nove anos, com foco no processo pedagógico próprio inerente da educação intercultural e multilíngue, peculiar a cada povo e/ou comunidade indígena;
Equipar até a vigencia deste PME, o acervo das bibliotecas escolares indígenas com livros técnicos, e didático-pedagógicos em quantidade suficiente para atender às necessidades dos professores em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino fundamental indígena;
Assegurar, a partir da vigência deste plano, políticas de formação inicial e continuada para professores, gestores e profissionais de apoio, em todas as áreas de conhecimento, em atendimento a todos os níveis e modalidades de ensino; por meio de projetos societários e identitários de suas comunidades;
Identificar as necessidades comunitárias para formular programas de formação de Educação Profissional e implementar cursos adequados às peculiaridades e demandas das comunidades indígenas, de modo a preservação do seu meio ambiente, promovendo a sua autos sustentação;
Implantar e implementar Programas Educacionais que priorizem ações de educação ambiental no âmbito escolar e das comunidades indígenas na perspectiva da qualidade de vida e manejo adequado dos bens da natureza;
Assegurar a edição da produção de material didático e de desenvolvimento de currículos e programas específicos para educação escolar nas comunidades indígenas, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada povo, bem como sua publicação e difusão;
Incentivar a participação da comunidade indígena na gestão das escolas, promovendo apoio técnico aos conselhos escolares ou equivalentes que tenham como foco o acompanhamento e monitoramento dos processos educativos, projetos e a devida aplicação dos recursos públicos;
Garantir as condições técnicas-pedagógicas demandadas à construção de projetos político-pedagógicos específicos em atenção as particularidades das comunidades;
Garantir concurso público para professores indígenas, considerando as especificidades socioculturais dos povos indígenas no provimento de cargos efetivos para as escolas nas suas comunidades;
Fortalecer o programa de alimentação escolar, respeitando as diversidades alimentares tradicionais, em respeito às características locais e regionais;
Garantir, organizar e manter transporte terrestre para atendimento administrativo e pedagógico das escolas indígenas de forma a não interromper os processos de assessoramento e acompanhamento;
Garantir o acesso por meio de transporte escolar terrestre aos alunos indígenas, fortalecendo o regime de colaboração entre Município e Estado, de forma a atender à escolarização e a permanência dos alunos indígenas na escola;
Apoiar a oferta e acesso à Educação Superior aos povos indígenas do Municipio de Bonfim, adequando-as de acordo com as necessidades e especificidades por eles demandadas e estabelecendo quotas de reservas para acesso de estudantes indígenas nas IES;
Assegurar a homologação de calendário escolar e currículos diferenciados, bem como processos avaliativos próprios em observância às especificidades de cada comunidade indígena;
Apoiar e incentivar a produção de materiais didáticos, que reflitam as realidades sociolinguística, a oralidade e os conhecimentos dos povos indígenas, respeitando suas especificidades.
Promover em regime de colaboração com o Estado, a busca ativa de crianças índias fora da escola, garantindo processos de alfabetização da população indígena;
Garantir Fundo Municipal atráves da criação das APMS para manutenção das escolas indígenas, destinando verbas para suprir necessidades emergenciais, em observância aos princípios de prestação de conta à sociedade;
Estabelecer através de programas sociais (CRAS, CREAS, PSE, CAPS) um plano de colaboração entre educação e órgãos da saúde para garantir atendimento especializado aos alunos indígenas das escolas de ensino fundamental, com assistentes sociais ou de saúde, psicopedagogos, orientadores, psicólogos, garantindo aos alunos atendimento especializado sempre que necessário;
Assegurar à população indígena, em parceria com Estado e as IES, a diversidade de oferta da educação escolar, ampliando as possibilidades de acesso ao ensino fundamental e médio, EJA e Educação Superior de acordo com a demanda identificada e necessidade das comunidades;
Incentivar a criação de uma coordenação em articulação com o Estado para o planejamento e desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias da educação escolar indígena;
Incentivar a oferta do Ensino Médio nas escolas indígenas assegurando o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos alunos.
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias
Identificar a potencialidade produtiva do desenvolvimento econômico no município de Bonfim e, apoiar a oferta de cursos profissionalizantes; visando atender a demanda de educação profissional técnica, em nível médio;
Colaborar com o mapeamento de a expansão do atendimento, o ordenamento territorial, sua vinculação com os arranjos produtivos, sociais, culturais e a apoiar a criação de um Fórum permanente de Educação Profissional do Estado de Roraima;
Levantar a demanda de matrículas de alunos para da educação profissional, na modalidade técnica integrada ao ensino médio, preferencialmente, no segmento público, garantindo acesso, permanência e sucesso escolar dos alunos, inclusive, aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Buscar parcerias com os sistemas federal, estadual e iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional em todos os níveis e modalidades, inclusive, ampliação das oportunidades ao sistema prisional;
Cooperar com as instituições que oferece educação profissional, oferta de cursos profissionais técnicos destinados a atender à população excluída do mundo do trabalho, sempre associados à educação básica, com ações conjugadas para elevação da escolaridade, dando-lhe condições de acesso, permanência e sucesso escolar;
Garantir, às instituições que oferecem educação profissional integrado ao nível médio infraestrutura, recursos financeiros e humanos qualificados e a construção de ambientes pedagógicos próprios a cada curso visando acesso, permanência e sucesso escolar;
Apoiar o fortalecimento do polo da UNIVIRR e os laboratórios de informática das escolas para garantir oferta de educação profissional integrado ao nível médio na modalidade à distância, de forma gratuita, preferencialmente no segmento público, com a finalidade de ampliar o acesso àqueles que não tiveram oportunidade na idade certa, assegurando-lhes permanência e sucesso escolar;
Articular junto as instituições que ofertam a educação profissional a oferta do estágio supervisionado aos alunos da educação profissional técnica, garantindo a relação teoria - prática nas diferentes áreas de conhecimento, como também preparação para o mundo do trabalho, sendo o acompanhamento responsabilidade das instituições promotoras da formação;
Efetivar parceria com entes federados, visando assegurar projetos e programas de educação profissional técnica, que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental e médio obter formação equivalente;
Colaborar para expandir a oferta de educação profissional técnica nas instituições públicas e privadas de formação técnica de nível médio, de forma a atender aos jovens, adultos e idosos, principalmente, indígenas e do campo, como também os privados de liberdade, reduzindo assim, as desigualdades étnico-raciais e regionais levando em consideração suas especificidades, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas na forma da lei;
Apoiar ações que garantam a oferta de educação profissional técnica de nível médio bem como a formação continuada das areas afins para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando-lhes a permanência, o sucesso escolar e o desenvolvimento de suas habilidades;
Criar sistema integrado de informações, articulado às instituições especializadas públicas e privadas que atendem à educação profissional técnica, visando o conhecimento da oferta, permanência e sucesso escolar do aluno para organização de banco de dados sobre a inserção do egresso no mundo do trabalho, junto às entidades empresariais e trabalhistas;
Assegurar educação profissional específica e permanente para a população do campo, levando em conta o nível de escolarização, as peculiaridades e potencialidades da atividade agrícola das diferentes localidades, assegurando padrão de qualidade;
Garantir em regime de colaboração com o Ministério da Agricultura, cursos básicos para agricultores voltados para melhoria do nível técnico das práticas agrícolas e da preservação ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento autossustentável regional;
Apoiar e participar dos processos e sistemas de avaliação como fonte de informação da qualidade da educação profissional e para orientação das políticas educacionais, reorganização dos arranjos educativos, garantindo financiamento específico para as ações estratégicas que visem o acesso, permanência e sucesso escolar;
Proporcionar oportunidades de formação, qualificação, empreendedorismo e inovação tecnológica a jovens e adultos, nos diferentes níveis profissionais necessários para o crescimento e o desenvolvimento dos diversos setores da economia local;
Fomentar estudos e pesquisas sobre a articulação entre formação, currículo e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Estado;
Fortalecer as possibilidades e atividades pedagógicas nos cursos de educação profissional, visando favorecer o atendimento às pessoas com deficiências e sua inserção no mercado de trabalho;
Incentivar nos próximos cinco anos, a partir da vigência deste plano, a oferta da educação profissional nas escolas de ensino médio do munícipio de Bonfim em atendimento à demanda loco - regional vinculada à política de geração de emprego e renda;
Ampliar e manter atualizado o acervo das bibliotecas públicas escolares, com livros técnicos e didático-pedagógicos em quantidade suficiente para atender as necessidades dos docentes e discentes em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino profissional integrado;
Incentivar a criação de espaços sociais fisico e culturais para fomentar o potencial empreendedor dos jovens e adultos, bem como, o incentivo a programas que apoiem o desenvolvimento de ideias inovadoras;
Articular e apoiar estratégias para a oferta de educação profissional técnica de nível médio integrada na modalidade de jovens e adultos;
Incentivar o desenvolvimento de programas de educação profissional na modalidade semipresencial, de forma a viabilizar e democratizar o acesso à educação;
Fomentar a participação de docentes da rede municipal que atuam na educação profissional, na produção de material didático e paradidático;
Assegurar a participação de professores da educação profissional em cursos de capacitação que ampliem as oportunidades de alunos/pessoas deficientes, alunos inseridos no sistema prisional e adolescentes/ jovens infratores, no mercado de trabalho e o mundo da produção;
Assegurar uma prática pedagógica democrática voltada para formação humana com oportunidades apropriadas, considerando as características, interesses, condições de vida e de trabalho do aluno trabalhador;
Monitorar os programas de levantamento e avaliação do aproveitamento e continuidade dos estudos dos alunos matriculados na modalidade educação profissional de nível técnico;
Garantir, em regime de colaboração, cursos básicos para agricultores e ambientalistas, voltados para a melhoria técnica das práticas agrícolas e da preservação ambiental.
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
Estratégias
Fazer levantamento da demanda de jovens, adultos e idosos sem escolaridade, principalmente nas comunidades indígenas e do campo visando oferta da educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino.
Buscar a oferta de programas de Educação à Distância para jovens e adultos do Ensino Fundamental e Médio e subsequente.
Colaborar com as instituições de nível superior para a implantação de programas e projetos de educação na modalidade a distância em todos os níveis e modalidades de ensino;
Incentivar programas e projetos de Alfabetização, ensino fundamental, ensino médio integrado ao técnico, através da modalidade a distância, para jovens, adultos e idosos, principalmente nas comunidades indígenas e do campo; atendendo a todos as especificidades, inclusive alunos com necessidades especiais e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, processo migratório e em situações de vulnerabilidade social;
Assegurar aos jovens, adultos e idosos o ensino médio integrado ao técnico na modalidade a distância, de forma que atenda à demanda levantada;
Garantir a utilização dos canais educativos televisivos e radiofônicos local, assim como redes telemáticas de educação, para a disseminação de programas educativos e culturais, que contemplem a diversidade, assegurando às escolas e às comunidades assistidas, condições básicas de acesso e meios tecnológicos;
Garantir a partir da vigência deste Plano que todas as instituições que atendam à modalidade a distância, inclusive indígena e do campo, sejam equipadas com laboratório de informática e rede de Internet, com programas educativos apropriados, especialmente à produção de software educativo de qualidade, visando estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem;
Apoiar a implementação de polos de EAD no município de Bonfim com recursos tecnológicos para veiculação de cursos a distância em educação formal e informal, para a garantia de atendimento inclusive nas áreas de difícil acesso, promovendo condições e democratização do acesso à rede de Internet; bem como a garantir a implantação dos espaços fisicos adequados;
Apoiar a partir da aprovação deste PME, a implantação de bibliotecas com acervo bibliográfico adequado para subsidiar estudos e pesquisas nos cursos de educação a distância para gestores, professores, técnicos, administrativos e alunos das escolas da rede pública de ensino, assim como, equipamentos, mobiliários e materiais de consumo para as bibliotecas e salas informatizadas, de acordo com os padrões mínimos estabelecidos;
Incentivar institucionalmente a pesquisa em educação a distância com alunos de todos os níveis e modalidades de ensino, principalmente os da educação básica;
Promover a integração entre as diferentes unidades escolares, entre as redes públicas de ensino, entre os profissionais da educação por meio de uma rede de comunicação que possibilite trocas de experiências; conhecimento e disseminação das práticas pedagógicas inovadoras;
Articular em regime de colaboração entre Estado, Municípios, e Instituições Federais um sistema de controle e avaliação dos programas e projetos de educação a distância, visando o alcance dos padrões de qualidade em educação a distância;
Apoiar e garantir recursos para a realização de eventos científicos e pedagógicos visando à atualização e aprofundamento em processos da EAD e tecnologias educacionais;
Apoiar nos polos de EAD, a oferta de equipamentos adaptados a portadores de necessidades especiais assegurando o pleno acesso à educação formal.
FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias
Mapear, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o perfil dos profissionais da educação em exercício na educação básica e suas modalidades do sistema público de ensino principalmente dos professores das áreas indígenas, do campo para definir, em regime de colaboração, cooperação técnica e parceria com o Estado e Instituições de Ensino Superior públicas para executar o plano de formação inicial e continuada;
Garantir, em regime de colaboração entre oMunicípio e o Estado, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em cursos de licenciatura na área do conhecimento de atuação;
Assegurar formação contínua e permanente aos profissionais da educação básica e suas modalidades, considerando a oferta e inserção dos professores nos processos formativos permanentes definidos a partir de diagnóstico das necessidades identificadas;
Garantir aos professores da educação básica o acesso e a permanência em cursos de formação inicial e continuada, em correspondência a área de atuação e especificidades e suas modalidades da educação especial, indígena, EJA, bem como, a atenção às necessidades do campo;
Implantar e implementar programa de formação continuada para os profissionais da educação na modalidade educação à distância a fim de possibilitar o acesso de todos nos processos formativos;
Apoiar a efetivação de programa local de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura das IES públicas, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
Garantir, nos programas de capacitação e formação continuada para os profissionais da educação, cursos de Educação Ambiental, com o fim de assegurar conhecimentos sobre sustentabilidade socioambiental; bem como, a concepção de direitos humanos, numa perspectiva emancipatória garantindo assim, a superação de toda e qualquer prática de violência e discriminação.
Apoiar , a partir da vigência deste Plano, cursos de formação inicial e continuada de professores indígenas, com projeto pedagógico diferenciado, estabelecendo parcerias com o Ministério da Educação, Organizações Indígenas e IES, de modo a atender as especificidades dos grupos étnicos existentes no municipio de Bonfim;
Incentivar a implementação nos currículos dos cursos de licenciaturas, processos pedagógicos inovadores que incorporem as tecnologias de informação e comunicação, em articulação a base nacional comum correspondente à educação básica, articulando a formação geral, formação na área do saber e didáticas específicas;
Estimular a garantir das práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando o trabalho sistemático de articulação entre a formação e as demandas da educação básica em correspondência às perspectivas, às recomendações legais e diretrizes curriculares nacionais;
Apoiar a implementação programas específicos de formação em cursos de licenciatura aos docentes da educação básica não licenciados ou licenciados atuando em áreas diversas da sua formação inicial;
Estabelecer, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, plano de ação para formação continuada dos profissionais da educação básica, promovendo parceria entre as IES, Secretarias de Educação Estadual e Municipal para a oferta de cursos no município, fortalecendo, desta forma, o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
Fomentar programa de valorização do magistério da educação básica através da oferta de bolsas de estudo para professores inseridos em programas de pós-graduação stricto sensu, obrigatoriamente, matriculados em cursos com correspondência à área de atuação do professor e de interesse do Estado e Município;
Garantir, nos planos de carreira dos profissionais da educação, licença remunerada e incentivo para qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu, sem prejuízo financeiro e do tempo de serviço;
Definir, em parceria com o Estado e instituições de ensino superior, a oferta de pós-graduação em nível de especialização demandada pelas redes de ensino em atendimento às necessidades dos professores da educação básica pública;
Instituir durante a vigência deste lano comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira dos Profissionais da Educação;
Assegurar, no Plano de Carreira para o Magistério, carga horária de trabalho cumprida prioritariamente em uma única instituição de ensino;
Garantir aos profissionais da educação readaptação em outras atividades distintas de seu cargo em decorrência de problemas de saúde, assegurando-lhes todos os direitos do cargo de origem;
Instituir, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da aprovação deste plano, avaliações diagnósticas de desempenho dos docentes, baseadas nas Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais e no perfil profissional “ideal” para os docentes, objetivando subsidiar a Política de Formação Permanente e Continuada a cada dois anos ;
Assegurar, em parceria com Estado, políticas de formação continuada para todos os professores da educação básica e suas modalidades, ofertando cursos que envolvam conhecimentos sobre a educação para os direitos humanos, valorização e atenção às diferenças e atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação;
Garantir, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, que até 2020, todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área do conhecimento de atuação; a fim de melhorar a qualidade da educação básica ofertada pelo Município;
Apoiar a implementaçao de programa de aquisição de livros técnicos, paradidáticos, de literatura e obras de referência, sem prejuízos de outros, a ser disponibilizados para uso dos professores da rede pública, incluindo materiais produzidos em Libras.
Assegurar em parceira com o Estado, aos professores indígenas, sem formação em nível médio específico, a inclusão em cursos profissionalizantes de magistério Indígena a curso superior, assegurando as condições de permanência e conclusão do curso;
Incentivar política de formação continuada para profissionais da educação, ofertando cursos que envolvam conhecimento sobre os direitos humanos, legislação educacional, valorização e atenção às diferenças e atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Apoiar a oferta de cursos técnicos de nível médio e superior destinados à formação dos profissionais não docentes e ampliação das oportunidades para participação em cursos de capacitação em serviços ofertados pela rede de ensino em parcerias entre o Estado, Município, IES e Órgãos de regulação dos respectivos sistemas;
Incetivar a oferta de cursos de capacitação continuada para todos os profissionais não docentes, por meio de programas específicos originários a partir de diagnóstico de identificação das necessidades formativas para melhor desempenho no trabalho;
Assegurar nos planos plurianuais e nas diretrizes orçamentárias e Município verbas compatíveis com as diretrizes, metas e responsabilidades do Plano de Formação Inicial e Continuada;
Realizar fórum municipal para profissionais em educação com a finalidade de discutir a responsabilidade desses profissionais na qualidade da educação;
Institucionalizar, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PME, política municipal de formação e valorização dos profissionais de educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço;
Expandir a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à formação de servidores de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar, sem prejuízo de outras;
Fortalecer, no municipio, cursos de formação na área de ciências da natureza, uso do laboratório de ciências da natureza e laboratórios de informática, para pesquisa e cursos de iniciação científica e tecnológica;
Garantir em parceria com Estado e Instituições de Ensino Superior capacitação e formação continuada aos profissionais de educação que atuam na EJA, 1º segmento.
Articular e apoiar junto ao Estado, programa de formação continuada e diferenciada para docentes e não docentes das áreas: técnica e administrativa que atuam nas áreas educacionais, com o objetivo de atender alunos egressos, jovens e adultos, pessoas com deficiências, comunidades indígenas, educação a distância, educação do campo.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Meta 19 – Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias
Criar mecanismos de transparência que estabeleça um fluxo aberto de comunicação entre a sociedade e a gestão do ensino municipal, bem como entre a sociedade e os componentes da escola.
Promover a democratização dos espaços educativos, mediante criação dos Conselhos Escolares, com a participação de todos os segmentos da comunidade educativa e comunidade local.
Inserir e incentivar os representantes da APM e Conselhos Escolares no Conselho Municipal de Educação.
Fornecer subsídios aos Conselhos Escolares para a análise de matérias e tomada de decisões quanto à gestão do ensino e aprendizagem.
Instituir o Fórum Municipal de Educação instância de discussão politica e de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal, bem como instância organizadora das próximas conferências municipais de Educação.
Apoiar as ações do Fórum Municipal de Educação, em especial, promover, a cada 02(dois) anos a partir da vigência deste plano, a Conferencia Municipal de Educação, sob a coordenação do Fórum com garantia de apoio técnico e administrativo;
Garantir, no sistema municipal de educação, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação com os conselhos escolares por meio das respectivas representações;
Implementar mecanismos de democratização do espaço escolar, que viabilize a participação dos alunos, profissionais da educação e familiares na formulação e avaliação dos projetos político-pedagógicos, currículos, planos de gestão escolar e regimentos escolares;
Garantir, nas pautas das atividades de formação continuada dos professores e técnicos da rede municipal de educação, a discussão sobre o tipo de gestão escolar municipal assumida.
Criar, até o segundo ano de vigência desse PME, um sistema de avaliação educacional próprio que envolva a participação dos pais e alunos na avaliação de técnicos, apoio, docentes e gestores escolares, tomando os resultados para orientar as decisões quanto a efetivação do trabalho de orientação e condução das políticas públicas por parte da respectiva rede municipal de ensino;
Garantir e apoiar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino como forma de descentralização e efetivação da democratização da escola pública.
Articular democraticamente a esfera municipal com a estadual e federal, visando à necessária integração entre os Planos e efetivação das políticas públicas em educação no Município.
Descentralizar as ações educacionais, possibilitando cada vez mais, a autonomia didático-pedagógica, administrativa e financeira dos Conselhos e das Escolas da rede municipal.
Garantir as escolas o apoio técnico – pedagógico da Secretaria Municipal de Educação para o assessoramento do Projeto Político da Escola em observância aos princípios de uma gestão democrática e atendimento a politica de inclusão social.
Articular em regime de cooperação com o Estado, ações permanentes de apoio à capacitação de gestores e professores do sistema municipal de Educação.
Estabelecer Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Estadual de Educação de Roraima para fins de orientação e formação do Conselho Municipal de Educação.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Meta 20 – Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio
Estratégias
Fortalecer os conselhos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB (ou equivalente), da Alimentação e de Educação, visando à transparência na aplicação dos recursos.
Criar, até um ano após a entrada em vigor deste PME, no âmbito da Secretaria Municipal, um Conselho de Acompanhamento dos Recursos para a Educação, com representação paritária e pleno acesso às informações necessárias as suas funções, com autonomia, orçamento e infraestruturas adequados e divulgações de suas avaliações.
Articular democraticamente a esfera municipal com a estadual e federal, visando à necessária integração entre o Plano Estadual e Municipal.
Assegurar os recursos públicos necessários à superação dos déficits educacionais em todos os níveis, bem como à manutenção e ao desenvolvimento da educação escolar em todos os níveis e modalidades de ensino.
Ampliar os mecanismos de participação da sociedade civil organizada de definição orçamentária e de gestão, aprimorando os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliaçaõ visando efitivação do processo de transparência da gestão e aplicação dos recursos públicos;
Fortalecer a gestão da Secretaria Municipal de Educação, como unidade orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDB nº 9394/96, com a garantia de que os gestores da pasta sejam os ordenadores de despesas, com devido acompanhamento, controle e fiscalização das ações pelos respectivos conselhos de educação, tribunais de conta e demais orgãos fiscalizadores.
Garantir recursos financeiros para realização de pesquisas voltadas para os processos de ensino, aprendizagem e avaliação na educação básica de modo a favorecer o desenvolvimento e a apreensão dos saberes científicos e pedagógicos necessários à melhoria dos índices educacionais em todas as áreas do ensino e modalidades;
Assegurar, no orçamento anual, recursos para a modernização administrativa das unidades escolares, equipando-as com instalações físicas e mobiliários adequadas e necessárias ao desempenho das atribuições escolares com qualidade;
Assegurar, em colaboração com os entes federados, financiamento permanente e sustentável para subsidiar recursos financeiros para os níveis e modalidades da educação escolar, com vistas a atender a demanda com padrão de qualidade e articulação entre as redes de ensino;
Destinar recursos financeiros para o desenvolvimento da gestão democrática, aprimorando os mecanismos de participação da comunidade escolar no planejamento, aplicação e fiscalização dos recursos destinados à educação;
Garantir, por meio de colaboração com a União e Estado, financiamento para viabilizar as ações de formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação básica, principalmente os que atendem às EJA- 1º segmento , indígenas e do campo; bem como os profissionais que atendem pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, ou superdotação;
Assegurar recursos financeiros para aquisição e manutenção de transporte escolar para o atendimento das crianças, jovens, adultos e idosos, especialmente os residentes em áreas de difícil acesso, assegurando a participação permanente nas atividades de classe e extraclasse;
Assegurar, a partir da vigência desse Plano financiamento, aquisição e manutenção de transporte escolar com as adaptações necessárias aos alunos com dificuldades de locomoção com vista possibilitar o acesso, a permanência e o sucesso escolar ao longo da educação básica, e a progressiva escolaridade no ensino superior;
Apoiar financeiramente as experiências didático-pedagógicas em alfabetização de crianças, jovens e adultos que constituam referência para a erradicação do analfabetismo no municipio de Bonfim;
Destinar recursos financeiros para as ações de pesquisas que envolvam projetos colaborativos entre as instâncias formadoras e escolas de Educação Básica, especialmente nas áreas de educação especial, povos das águas, educação prisional, educação indígena, educação ambiental, educação do campo;
Prover, por meio do custo aluno qualidade, as escolas com recursos financeiros destinados a pequenas despesas de manutenção e cumprimento da proposta pedagógica, fortalecendo aautonomia na gestão e os processos de planejamento participativo nas tomadas de decisão e monitoramento social;
Garantir suporte técnico e financeiro para a criação e manutenção de sítios informativo e interativo entre as unidades escolares das respectivas redes de ensino e órgãos gestores, com vistas à socialização e integralização dos dados socioeducacionais;
Garantir recursos financeiros para o desenvolvimento das políticas de inclusão e permanência na escola de adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida, em situação de risco ou vulnerabilidade social, assegurando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente de que trata a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
Garantir recursos financeiros para aquisição de equipamentos tecnológicos, visuais e audiovisuais que atendam às necessidades de todas as escolas, como também sua manutenção.
Garantir, em regime de colaboração até 2024, programas de construção e ampliação de escolas em tempo integral, com padrão arquitetônico e mobiliário adequado, visando o atendimento principalmente nas comunidades mais carentes onde as crianças estão em situação de vulnerabilidade social;
Assegurar, em regime de colaboração entre União e Estado, recursos para aquisição de acervo digital de referências bibliográficas, obras e materiais produzidos em libras e braile para atendimentos aos alunos com deficiência, da educação básica e superior;
Garantir recursos financeiros para a implementação de políticas públicas de valorização dos profissionais da educação da rede municipal, principalmente no que se refere ao piso salarial, carreira profissional e processos de qualificação em nível de pós-graduação stricto sensu;
Assegurar, em regime de colaboração, melhorias na infraestrutura predial e manutenção, com ênfase na rede elétrica, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário, primando pela segurança e saúde dos profissionais da educação e da comunidade escolar;
Assegurar, em regime de colaboração por meio do Estado , atendimento aos alunos da EJA 1º Segmento, por meio de programas suplementares de alimentação, transporte e saúde, atendimento oftalmológico com o fornecimento de óculos gratuito, visando à permanência e o sucesso escolar aos alunos dessa modalidade de ensino;
Garantir, em regime de colaboração, recursos para aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para utilização didático-pedagógica, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, em todas as escolas públicas da educação básica, inclusive as de difícil acesso;
Garantir, em regime de colaboração e respeitando as normas de acessibilidade, programas de construção e ampliação de escolas, inclusive para as escolas que atenderão em regime de tempo integral, visando à expansão e o atendimento à demanda em todos os níveis e modalidades da educação básica;
Garantir recursos para aquisição de equipamentos de multimídia adaptados para o atendimento educacional especializado em salas multifuncionais, classes, escolas a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública da educação básica, conforme demanda inclusive, os das áreas de difícil acesso;
Assegurar recursos para a implantação, implementação e produção de material didático-pedagógico específico, bem como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias para o desenvolvimento da educação escolar indígena;
Assegurar, nos planos plurianuais e nas diretrizes orçamentárias do Município, verbas compatíveis com as diretrizes, metas e responsabilidades do Plano de Formação Inicial e Continuada.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Estratégias
Instituir, no prazo de 06 (seis) meses após aprovação desse PME a Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação para que elaborem os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação permanente do respectivo Plano subsidiando a avaliação a cada 02 (dois) anos.
Criar e implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, um sistema próprio de avaliação educacional do Sistema, organizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação de Bonfim;
Apoiar a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação do Plano, garantindo apoio técnico, de logística e financeiro para a realização das ações inerentes ao processo de avaliação, socialização e divulgação dos resultados das metas no PME;
Apoiar as escolas sob a responsabilidade da rede municipal a planejar processos avaliativos para o aprimoramento da autoavaliação, dando ênfase aos resultados da avaliação externa-indicadores MEC;
Instituir o Conselho Municipal de Educação enquanto órgão normativo, consultivo e de fiscalização do Sistema Educacional e que participe no acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação.
Instituir e apoiar o Fórum Municipal de Educação enquanto instância de discussão de politicas públicas, de monitoramento e avaliação do PME ao longo do decênio.
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