GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
PORTARIA Nº20 FICA NOMEADO O SENHOR OSTERNI OLIVEIRA SILVA JUNIOR, RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº20 FICA NOMEADO O SENHOR OSTERNI OLIVEIRA SILVA JUNIOR, RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
PORTARIA Nº20/2024
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
PORTARIA:
Art.01º- Fica nomeado o senhor OSTERNI OLIVEIRA SILVA JUNIOR, responsável pelo tratamento da Lei De Proteção De Dados Pessoais (LGPD).
Art.02º - O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador,
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias;
Orientar os funcionários da autoridade nacional e adotar providencias;
Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das praticas a serem tomadas em relação a proteção de dados pessoais
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares
Art.03º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 26 DE JUNHO DE 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim