GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018 LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018 LOA
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Joner Chagas, Prefeito Municipal de BONFIM, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de BONFIM, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de BONFIM para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 44.043.028,00, (Quarenta e quatro milhões quarenta e três mil, vinte e oito reais), compreendendo:
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 34.403.391,88
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 9.639.636,12
Art.2º A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 44.043.028,00, (Quarenta e quatro milhões quarenta e três mil, vinte e oito reais).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:
RECEITAS CORRENTES
R$
30.595.743,17
Receita Tributária
R$
4.249.171,60
Receita Patrimonial
R$
325.773,17
Transferências Correntes
R$
25.944.761,59
Outras Receitas Correntes
R$
76.036,81
- Dedução de Rec Corrente
-1.543.778,29
RECEITAS DE CAPITAL
R$
14.991.063,12
Transferências de Capital
R$
13.690.494,11
Alienação de Bens
1.300.569,01
TOTAL
R$
44.043.028,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo I da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos especifico:
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa R$ 750.609,63
04 - Administração R$ 5.647.255,04
06 – Segurança Pública R$ 200.000,00
08 - Assistência R$ 1.733.647,25
10 - Saúde R$ 7.905.988,87
12 - Educação R$ 14.012.689,18
13 – Cultura R$ 456.000,00
14 – Direitos da Cidadania R$ 250.000,00
15 - Urbanismo R$ 678.878,77
16 – Habitação R$ 159.327,97
17 – Saneamento R$ 1.348.467,21
18 – Gestão Ambiental R$ 110.000,00
20 - Agricultura R$ 1.762.601,23
21 – Organização Agraria R$ 51.150,00
23 – Comercio Serviços R$ 584.500,00
25 – Energia R$ 2.550.773,17
26 – Transporte R$ 2.297.796,94
27 – Desporto e Lazer R$ 3.048.850,92
99 - Reserv/Contingência R$ 494.491,82
Total R$ 44.043.028,00
Art. 4º -Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5º- Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art.6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:
I Efetuar Operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) até o montante equivalente a 30% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:
a pessoal e encargos sociais;
a pagamento do serviço da dívida;
ao FUNDEB; e
a convênios, contratos, acordos e ajustes”.
III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando se tratar especificamente de transferências de Convênios ou Programas com Órgãos Federais e Estaduais.
V Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta lei, ou remaneja-los
VI O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento da Despesa 30 dias após a promulgação desta lei
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º E parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Art.09º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Bonfim - RR,22 de Novembro de 2018.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal