GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
DECRETO Nº175 - TORNA SEM EFEITO A LEI DE Nº487/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº175 - TORNA SEM EFEITO A LEI DE Nº487/2026
DECRETO Nº175/2026
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
D E C R E T A:
Art 01º. Torna sem efeito a Lei de nº487/2026- Define o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o exercício do ano de 2026; e atualiza as tabelas de progressão por tempo de serviço e promoção por titulação da lei municipal nº402/2022, de 21 de dezembro de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre o plano integrado de cargos, carreira e remuneração(PCCR) do magistério público municipal e pessoal de apoio da rede municipal de Bonfim e dá outras providencias, publicado no dia 20 de março de 2026 na edição 2613.
Art. 02.º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Bonfim, 20 de março de 2026
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal