SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 232/2015, de 22 de setembro de 2015.
“DESAFETA O IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA MILITAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima,aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica desafetado o imóvel de bem de uso especial, com as medidas, abaixo descritas, classificando-o como bem dominical.
Parágrafo Único. O imóvel, objeto desafetado, possui as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua C-5 (atual Michael Nedd), numa extensão de 75,00 metros; aos fundos com o Lote 205 (área da quadra 032), numa extensão de 75,00 metros; à direita, com a Av. Tuxaua Farias, numa extensão de 75,00 metros; à esquerda com a Rua Sebastião de Oliveira Peixoto, também numa extensão de 75,00 metros; perfazendo-se uma área total de 5.625,00 m².
Art. 2º - Fica autorizado ao Município de Bonfimalienar por doaçãoo lote acima descrito, sito na Rua C-5 (atual Michael Nedd), s/n, Quadra 032, Lote 430, Setor 04, no Bairro Cidade Nova, nesta Cidade de Bonfim, para o Estado de Roraima para a construção do Departamento de Polícia Militar em Bonfim.
Art. 3º - O donatário deverá iniciar as obras no prédio que abrigará o Batalhão da Policia Militar, no prazo de dezoito meses, contados da publicação desta lei, devendo finalizá-las em até três anos, contados da data de início da construção.
Art. 4º - O donatário receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação.
Art. 5º -Da escritura pública de doação constarão as seguintes cláusulas e condições:
I– A donatária utilizará o imóvel descrito no artigo 1º desta lei unicamente para a finalidade prevista em seu artigo 2º;
II – A donatária se obriga a iniciar as obras de construção de sua unidade industrial no prazode 18 (dezoito) meses e a concluí-las no prazo de 03 (três) anos, contados da data de lavratura da escritura pública de doação;
III – O imóvel doado não poderá ser transferido, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data de lavratura da escritura pública de doação e, após esse período, somente com a anuência expressa da municipalidade, por meio de lei;
IV – Na hipótese de alienação prevista no inciso anterior a donatária deverá ressarcir o Município, recolhendo aos cofres públicos a importância relativa ao valor atualizado do terreno doado;
V– Em caso de inadimplemento das condições estabelecidas ou de dissolução da empresa donatária, o imóvel reverterá ao Município com as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer pagamento a título de indenização ou de disposição contrária do contrato social.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 187/2013, de 3 de julho de 2013, que autorizou a doação de imóvel, localizado nas Ruas Francisco das Chagas Peixoto, Rua Projetada e Rua 9 de Julho, nesta cidade, com área total de 5.625,00 m², para o Estado de Roraima, visando a Construção do Batalhão da Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, RR – 22 de setembro de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 22 de setembro de 2015.