GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024
LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos que fomenta a criação da escola em tempo integral, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a implantação da escola em tempo integral, no valor total de R$ 273.605,20 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), é decorrente dos repasses do FNDE ao município de Bonfim-RR, conforme segue:
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
136.802,60
1.569.1001
210.021
OUTRAS TRANSF FNDE
12 365
Ensino Infantil
12 365
1000
Gestão das Atividades do MDE no Desenvolvimento do Ensino Educacional
12 365 1000 3011
0000
ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
136.802,60
1.569.1001
210.021
OUTRAS TRANSF FNDE
TOTAL ORÇAMENTARIO
273.605,20
Art. 3º - Caso ocorra do valor a ser repassado pelo FNDE ser maior que o apresentado nesta lei, fica o poder executivo a suplementar as dotações por excesso de arrecadação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, em 20 de março de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal