LEI Nº471 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DEFESA CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE; ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR
LEI Nº471 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DEFESA CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE; ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR
LEI Nº471/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DEFESA CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE; ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil (SEMTDC), órgão da Administração Direta do Município, com a finalidade de planejar, organizar, executar, fiscalizar e coordenar as atividades relativas ao trânsito, mobilidade urbana e educação para o trânsito no âmbito municipal. Planejar, coordenar e executar ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação diante de desastres, visando proteger vidas, reduzir danos humanos, materiais e ambientais e restabelecer a normalidade social o mais rápido possível no âmbito Municipal.
Parágrafo único. As competências, estrutura interna e demais disposições da SEMTDC estão definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude (SEMJUV), órgão da Administração Direta do Município, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da juventude.
Parágrafo único. As competências, estrutura interna e demais disposições da SEMJUV estão definidas no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art.3º - Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 468/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bonfim, para incluir, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, os seguintes cargo de provimento em comissão:
I – PMB/ CC – 2 – Secretário Adjunto da Folha de Pagamento da Administração;
II – PMB/ CC – 5 – ASSESSOR DE GABINETE;
III– PMB/ CC – 3 – ASSESSOR ESPECIAL I.
§1º. A descrição das atribuições e requisitos para provimento desses cargos constará em regulamento próprio, a ser publicado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2489, em 22 de setembro de 2025. Código identificador 84566EC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§2º. Os cargos referidos neste artigo serão exercidos em regime de dedicação exclusiva e observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§3º. O art 3º da lei nº452/2024 que cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura passara a vigorar conforme: os incisos I e II deste paragrafo
II – PMB/ CC – 2 – Secretário Adjunto De Infraestrutura;
III- PMB/ CC – 2 – Secretário Adjunto De Obras;
Art.4 º - Fica atualizada a remuneração base dos Servidores do Quadro Geral da Administração, na tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, conforme percentual médio da soma do INPC (Índice nacional de Preço ao Consumidor) e IPCA (Inflação) de 2024 e 2025, nos termos do art. 37 Inciso X da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - A atualização da base salarial será de 10% (dez por cento), divididas e pagas em duas etapas, conforme disposto neste artigo.
I – 5% (cinco por cento), deverão ser pagos nos proventos referentes ao mês de outubro de 2025.
II - 5% (cinco por cento), serão pagos a partir de janeiro de 2026, independente da atualização necessária referente ao salário-mínimo nacional.
III – Os 10% (dez por cento) de atualização em duas etapas, passarão a incorporar a base salarial das tabelas vigentes nos quadros de provimento efetivo e comissionado da Administração Geral Municipal.
IV – Não serão incorporados no percentual deste artigo, os subsídios dos Secretários, Adjuntos, Prefeito e Vice-prefeito.
Art. 5º Os cargos comissionados inseridos no quadro de provimento em comissão disposto no Anexo III desta Lei, são de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 19 de setembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO I
Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil:
I – Planejar e executar as políticas municipais de trânsito e mobilidade urbana;
II – Organizar, coordenar e fiscalizar o tráfego de veículos e pedestres no município;
III – Promover campanhas de educação e conscientização no trânsito;
IV – Coordenar as atividades de engenharia de tráfego e sinalização viária;
V – Atuar em parceria com órgãos estaduais e federais de trânsito;
VI- Identificar e mapear áreas de riscos, desenvolver plano contingência e promover ações educativas para a população;
VII- Atuar na emergência, prestando socorro às vítimas desobstruindo vias fornecendo abrigo temporário, entre outras ações;
VII- Reconstruir áreas afetadas, restaurar serviços essenciais e auxiliar na retomada da normalidade social;
VIII- Divulgar avisos e alertas sobre riscos eminentes, com chuvas fortes, alagamentos, deslizamentos;
IX- Coordenar ações para reduzir a probabilidade de ocorrências de desastres e minimizar seus impactos.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º Ficam criados os Cargos comissionados da Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil, acrescentando-os ao Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal:
I – Secretário Municipal de Trânsito e Defesa Civil;
III- Secretário Adjunto de Trânsito e Defesa Civil
III – Diretor De Trânsito;
IV– Diretor De Defesa Civil.
DAS COMPETENCIAS INDIVIDUAIS
Do Secretário Municipal de Trânsito e Defesa Civil
Art. 3º E de competência do Secretário Municipal exercer as atribuições previstas nesta Lei, no ordenamento jurídico municipal, bem como, outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, gerindo as competências privativas a Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil.
Do Secretário Adjunto de Trânsito e Defesa Civil
Art. 4º. Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o Secretário Municipal na execução de todas as suas atribuições bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Diretor De Trânsito
Art. 5°. O Diretor de Trânsito é o responsável máximo pela execução da política de trânsito no âmbito do órgão em que atua garantindo que a legislação seja aplicada, que a sinalização e a engenharia viária funcionem, e que a fiscalização e a educação de trânsito sejam efetivas.
Diretor de Defesa Civil
Art. 6° O Diretor De Defesa Civil e responsável por elaborar e implementar o Plano de Contingência e o Plano de Redução de Riscos.
Integrar ações com outros órgãos públicos, forças de segurança, bombeiros, saúde, meio ambiente, e demais órgãos necessários.
I - Coordenar treinamentos, simulados e campanhas educativas.
ANEXO II
Art. 1°- A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – (SEMJUV), é o Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal responsável, por formular, implementar e coordenar políticas públicas voltadas para a juventude no âmbito municipal.
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Juventude:
I – Elaborar programas de inclusão social, educacional, esportiva e cultural para os jovens;
II – Promover capacitação profissional e empreendedorismo juvenil;
III – Estimular o acesso da juventude às políticas públicas;
IV – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas;
V- Promover a participação juvenil em conselhos, grêmios, fóruns, e outras instancias de participação social, fortalecendo o protagonismo juvenil;
VI- Organizar atividades culturais, esportivas e debates sobre temas relevantes para juventude, como violência, saúde menta, e educação.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º Ficam criados os Cargos comissionados da A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – (SEMJUV), acrescentando-os ao Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal:
I – Secretário Municipal de Juventude;
III- Secretário Municipal Adjunto da Juventude
III – Diretor de Programas e Projetos Juvenis;
IV– Coordenador de Inclusão Social e Cidadania Juvenil
DAS COMPETENCIAS INDIVIDUAIS
I – Secretário Municipal da Juventude
Coordenar e supervisionar as políticas voltadas à juventude;
Representar o Município em assuntos relacionados à juventude;
Propor programas de inclusão social e capacitação juvenil.
II- Secretário Municipal Adjunto Da Juventude
Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o Secretário Municipal na execução de todas as suas atribuições bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
II – Diretor de Programas e Projetos Juvenis
Elaborar e coordenar projetos e programas para juventude;
Acompanhar indicadores sociais e elaborar relatórios de resultados.
I V– Coordenador de Inclusão Social e Cidadania Juvenil
Desenvolver ações de inclusão digital, educacional e profissional;
Organizar campanhas e atividades de conscientização.
ANEXO III
I - Fica Acrescido no quadro de Provimento em Comissão, os cargos Comissionados conforme tabela abaixo: