GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI N 346/2021 - ALTERA A LEI 314/2019 E ATUALIZA AS TABELAS DO SALÁRIO BASE DA LEI 290/2018 QUE VERSAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 346/2021 - ALTERA A LEI 314/2019 E ATUALIZA AS TABELAS DO SALÁRIO BASE DA LEI 290/2018 QUE VERSAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Lei n°346/2021, de 14 de abril 2021
Altera a lei 314/2019 e atualiza as tabelas do salário base da lei 290/2018 que versam sobre a Remuneração do Plano de Cargos, salários e carreira dos Servidores Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualização do salário base e proventos dos Quadros efetivo e comissionado, na Estrutura Administrativa do Município, nos termos do Art. 7º, Inciso IV da Constituição Federal, a partir de janeiro de 2022.
Art. 2º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Bonfim, os Cargos de Provimento Em Comissão dispostos no inciso I e II, deste artigo, com seus quantitativos e descrição dispostos no Anexo II, desta Lei, previsto no Art. 37 do PCCR, que trata do Quadro de Provimento em Comissão.
I – O Salário Base de todos os quadros de Provimento Efetivo e Comissionado, serão atualizados em 10% (dez por cento), ao valor vigente, a partir de janeiro de 2022, observando os índices INPC e IPCA, acumulados de 2019 a 2021.
Conforme previsto no inciso VI do § 2° do Art. 45 da Lei 290 (PCCR), a correção das tabelas do quadro efetivo, será publicada por decreto do executivo, com atualização do salário base, das classes e níveis, conforme percentual e data estipulados no inciso I, deste artigo.
Na data descrita no Caput deste artigo, os cargos de provimento em comissão, terão seus valores ajustados ao disposto no anexo II, desta Lei.
II - Institui em cada Secretaria, o Cargo de Provimento em comissão PMB/CC 2, Secretário Adjunto.
III - Os anexos I e II da Lei 314/2019, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II, desta lei, acrescidos dos novos cargos comissionados a ele incorporados.
Os cargos de que trata os incisos II e III deste artigo, bem como a atualização dos valores dos cargos existentes, somente terão Vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º O Salário mínimo pago aos servidores da Prefeitura, previsto nos quadros de provimento efetivo e comissionado, passam a ser atualizados automaticamente, de acordo com o salário mínimo nacional, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente em todas as tabelas que correspondem ao salário mínimo vigente.
Art. 4º O Salário Base do cargo de Guarda Civil Municipal, de que trata o anexo I da Lei 287/2018, passa a vigorar de acordo com o Salário Base do nível médio vigente, dos demais cargos Administrativos.
Art. 5º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as demais disposições em contrário.