GABINETE DA PREFEITA · 30 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 248/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 248/2016
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO BONFIM
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 248/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditoespecial, na importância de R$ 364.980,00 (trezentos e sessentae quatro mil, novecentos e oitenta reais),com as seguintes classificações:
6 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 0023 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde – UBS
10 301 0023 1024 0000 – Aquisição de Equipamentos e Matérias Permanente
Art. 2º: Servirá de recursos para cobertura do crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.
Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA prefeita municipal de bonfim – rr, 06 DE Julho de 2016.
--------------------------------------------------
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro
CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR
E-mail: pmbonfimrr@gmail.com
Site: bonfim.rr.gov.br