SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 22 de outubro de 2024
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, III, C, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2024-SMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, III, C, DA LEI Nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2024-SMF
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(74, III, c, da Lei Nº 14.133/2021).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 164/2024-SMF - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024-SELCO, fundamentada no artigo 74, III, c, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área tributária, visando o diagnóstico e recuperação de créditos previdenciários, provenientes da apuração e correção das alíquotas incidentes na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, relativo ao recolhimento à maior ou indevido, tendo por objetivo suprir as necessidades solicitadas para atender a Secretaria Municipal de Finanças–SMF da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
CONTRATADA: AM – TENCOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA - ME. - CNPJ: 08.096.248/0001-00
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, III, c, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim/RR, em 21 de outubro de 2024.
JONER CHAGAS -
Prefeito Municipal