Bonfim · 10 de junho de 2024
LEI N°441/2024 CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, VILA NOVA ESPERANÇA E VILA SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE BONFIM RORAIMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
LEI N°441/2024 CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, VILA NOVA ESPERANÇA E VILA SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE BONFIM RORAIMA.
Lei n°441/2024, de 07 de junho de 2024.
Cria áreas especiais de Interesse Social, Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, Município de Bonfim Roraima.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Area Especial de Interesse Social (AEIS) Denominadas Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, com os Limites e Metragens, constantes nos incisos I, e II, deste parágrafo, e nos anexos I e II, desta Lei:
I – Área de terra Pertencente ao Governo de Roraima, com área de 466.021,465 m², Perímetro de 5.447,76 m, Denominada Vila Nova Esperança;
II – Área de terra Pertencente ao Governo de Roraima, com área de 664.000,090 m², Perímetro de 4.007,49 m Denominada Vila São Francisco;
Art. 2º - As Áreas Especiais de Interesse Social, Denominadas Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, visam atender as exigências Fundamentais de Ordenação Urbana, conforme determinação da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
Art. 3º - A Localização, bem como os limites Geográficos Estão definidas nos mapas Geográficos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 07 de junho de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal