GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2021
LEI N 339/2021- EXTINÇÃO CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 339/2021- EXTINÇÃO CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR
LEI Nº339/2021, de 27 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a extinção do cargo de motorista do quadro de servidores do Poder Público municipal da Prefeitura de Bonfim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de que trata o artigo 7º da Lei Municipal nº 213/2015, de 2 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº323/2020, de 6 de março de 2020, item 02 do Anexo I, descrito no quadro seguinte:
Vagas
Cargo em Extinção
Código
Jornada (Horas)
16
MOTORISTA ESCOLAR
PMB/NB4
40 horas
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo de que trata a art. 1º, que se encontrarem providos na data da publicação desta Lei, serão automaticamente extintos quando vagarem.
Parágrafo único. A extinção dos cargos vagos dar-se-á mediante Decreto, vedando-se a nomeação de servidores para os cargos em extinção de que trata esta Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei, incluindo a Lei Municipal nº 326/2020, de 06 de março de 2020, que autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonfim-RR, por Excepcional Interesse Público, mediante Processo Seletivo Simplificado; o Artigo 7º, da Lei Municipal nº 213/2015, de 2 de fevereiro de 2015, bem como seus anexos VII e XI; e item 02, do Anexo I, da Lei Municipal nº 323/2020, de 6 de março de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal De Bonfim