LEI Nº 284 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI,
LEI Nº 284 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI,
O Prefeito Municipal de Bonfim do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Bonfim-RR, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em combinação com o art. 126 da Lei Complementar nº 283 /2017 que trata do Código Tributário Municipal;
“Art. 126. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores contendo:
I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações;
II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização;
III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta;
IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação”.
Art. 2º. Para obtermos o valor efetivo de uma propriedade qualquer, deve-se perseguir e estabelecer certos procedimentos enquadrados nos seguintes métodos de avaliação:
I - Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;
II -Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).
III - Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;
IV -Método Residual - É aquele em que, a partir do valor total do imóvel, o do terreno é obtido através da subtração do valor das benfeitorias e o destas resulta da subtração do valor do terreno.
Parágrafo único - Em relação ao método comparativo os procedimentos carecerão procurar referências de vendas ou aluguéis de propriedades cujos valores e áreas construídas sejam comparáveis com aquele que se deseja avaliar na rua em que este imóvel se localiza, ou no bairro, ou na região comum, ou, até na própria cidade.
Art. 3º. A Planta Genérica de valores servira de base para Cobrança do IPTU, ITBI, taxas diversas e outros tributos municipais.
Art. 4º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0547, em 2 de janeiro de 2018. Código identificador 6643C957: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - Localização do imóvel - Rua, Bairro, Distrito, Setor, etc.;
II - Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia, etc.;
III - Serviços públicos existentes no logradouro -Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação publica, telefone e Internet, gás canalizado, etc.;
IV - Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), cursos diversos de profissionalização, universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de policia, recreação e lazer etc.;
V - Serviços Gerais ofertados pela iniciativa privada - Shopping Center, lojas de comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas, etc.
Parágrafo único – Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados os quais influenciam na formação do valor venal dos imóveis em uma rua, com composição urbana predominantemente comercial, não terão talvez, o mesmo valor venal que aqueles situados em outros logradouros de amoldamento somente residencial.
Art. 5º. Ficam isentos do pagamento do IPTU, aqueles que estiverem de acordo o art. 134 da Lei Complementar 284/2017;
“Art. 134. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições:
I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;
II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda familiar mensal de até 350 (trezentos e cinquenta) UFM e utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.
III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 30 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 300m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.
Art. 6º. Em área urbana, rural e de expansão urbana com terreno igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, conforme anexo único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 7º. Na área urbana, rural e de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo e uma área de 10.000 m² (01 Ha).
I – EXPANSÃO URBANA ...................................................................m² = 3,50 UFM
II - ZONA INDUSTRIAL .................................................................... m² = 4,00 UFM
III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS .... m² = 5,00 UFM
IV - ZONA ESPECIAL – HORTIFRUTIGRANGEIROS .................m² = 2,50 UFM
V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTEFRAGIL ...............m² = 1,25 UFM
Art. 8º. Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare, considerando o seguinte:
I – Àqueles que estiverem localizados às margens da BR – 401 e as margens dos rios Branco e Tacutú;
Ha = 500,00 UFM
II – Àqueles que estiverem localizados às margens da RR Nº 206, 432, 168;
Ha = 300,00 UFM
III – Demais localizações;
Ha = 150,00 UFM.
IV - O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:
VVTIR = VHaIR x ATIR
Onde:
VHaIR: Valor do Hectare do Imóvel Rural
ATIR: Área Total do Imóvel Rural
VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural
ITBI = VVTIR x alíquota
Parágrafo único. Para efeito de calculo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI rural, a alíquota aplicada será aquela determinada na Lei Complementar ------/2017, art. 145.
“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos”
Art. 9º. Os valores para efeito de avaliação da área edificada serão considerados os seguintes:
Art. 10º. Os valores venais de todos os imóveis do município segue um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita. A fórmula para cálculo do Valor Venal é expressa através da seguinte equação:
VVTI = VVT + VVC, onde:
ATT =Área do Total do Terreno;
VVT = Valor Venal do Terreno;
VVC = Valor Venal da Construção;
VVTI = Valor Venal Total do Imóvel.
A fórmula de cálculo do Valor Venal do Imóvel é discriminada a seguir:
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a alíquota aplicada será aquela de acordo com a Lei Complementar 283/2017, art. 125.
“Art. 125. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
I – Imóveis edificados:
a) Exclusivamente residenciais: 0,3%; b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,5% c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comercial: 0,5 % II – Imóveis não edificados: 1%
§ 1º. As alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 1% (um por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificado o contribuinte estará sujeito a alíquota de 2% (dois por cento)”.
Onde:
F1 = Fator de Depreciação/Ponderação do Imóvel;
F2 = Fator de Testada;
F3 = Fator de Limitação;
F4 = Fator de Pedologia;
F5 = Fator de Topografia;
F6 = Fator de Dimensão;
F7 = Fator de Situação;
Art. 11º. A cartografia do Município como base, é iniciado o processo de levantamento e obtenção de todas as facilidades urbanas existentes no município, utilizadas ou potencialmente colocadas à disposição dos contribuintes em cada logradouro. Os valores encontrados fornecerão um coeficiente de correlação entre valores e facilidades chamado de fator de depreciação do logradouro ou fator de facilidade urbana. As tabelas a seguir explicitam esses fatores:
Anexo I
TABELA DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO/PONDERAÇÃO DO IMÓVEL
F1 – FATORES POR CLASSES DE PONTUAÇÃO
PESO RELATIVO EM UFM
ESTRUTURA (1)
COBERTURA (2)
FORRO (3)
REVESTIMENTO EXTERNO (4)
PISO (5)
FACILIDADES URBANAS
ESTRUTURA
VALOR UFM
Alvenaria
20
Metálica
40
Madeira
10
Concreto
40
COBERTURA
VALOR UFM
Zinco
15
Telha/amianto
10
2- Telha de barro
25
2- Laje
40
2-Especial
50
FORRO
VALOR UFM
3. Madeira
30
3- Gesso
20
3 – Laje
20
3 – PVC
10
REVESTIMENTO EXTERNO
VALOR UFM
4- Mat. Cerâmico
15
4 – Madeira
80
4 – Caiação
10
4 – Especial
100
PISO
VALOR UFM
5 – Cimento
05
5- Cerâmica
15
5- Mosaico
30
5- Mat. Plástico
50
5 – Tábua
05
5- Especial
80
FACILIDADES URBANAS
VALOR UFM
Rede de Energia Elétrica.
05
Rede de Iluminação Publica
10
Rede de Água
10
Rede de Esgoto Sanitário
10
Galeria de Águas Pluviais
03
Pavimentação
250
Coleta de Lixo
20
Limpeza Publica
20
Rede de Telefonia
10
Malha de Transporte Coletivo Urbano
10
Serviços Públicos de Educação
30
Serviços Públicos de Saúde
30
Serviços Particulares de Educação
50
Serviços Particulares de Saúde
50
Shopping Center
40
Malha de Lazer Particular
40
Malha de Lazer Publico
20
Segurança Pública ou Particular
20
Art. 12º. Este fator imputa maior ou menor valor a um determinado terreno em função do posicionamento de sua testada principal em relação ao seu logradouro de origem:
Anexo II
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE TESTADA
F2 – FATOR DE TESTADA
PESOS DO FATOR
Uma Frente
10
Duas Frentes
15
Duas Frentes em Esquina
30
Mais de Duas Frentes
30
Encravado
50
Art.13. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno. Na verdade, ele não explica nenhuma formação de valor, mas sim, é um fator coercitivo de ordenamento urbano sendo usado para condicionar os proprietários de terrenos abandonados a cuidar melhor de suas posses e assumir suas responsabilidades sociais:
Anexo III
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE LIMITAÇÃO
F3 – FATOR DE LIMITAÇÃO
PESOS DO FATOR
Murado com calçada
30
Murado
20
Cerca Viva
10
Sem Muro
05
Sem Muro e Sem Calçada
02
Art.14º. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo do mesmo, conforme exposto a seguir:
Anexo IV
TABELA DE FATORES DE PONTUAÇÃO DE PEDOLOGIA
F4 – FATOR DE PEDOLOGIA
PESOS DO FATOR
Terreno Normal
50
Terreno Arenoso
90
Terreno Rochoso
80
Terreno Inundável
- 80
Terreno Alagado
- 100
Art. 15º. Similar ao fator de pedologia o Fator de Topografia aparece ou desaparece do terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade:
Anexo V
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE TOPOLOGIA
F5– FATOR DE TOPOGRAFIA
PESOS DO FATOR
Terreno Plano
20
Terreno em Aclive
-10
Terreno em Declive
-10
Terreno Irregular
-10
Terreno de Encosta
-20
Art.16º. O Fator Gleba ou Fator de Dimensionamento busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. A seguir são explicitados os pesos:
Anexo VI
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE GLEBA
F6-FATOR GLEBA
PESOS DO FATOR
De 1001 m² Até 5.000 m²
30
De 5001 m² Até 10.000 m²
60
Art.17º. Repete-se aqui o ocorrido com o Fator de Limitação (F3). O Fator de Ocupação é aplicado para tentar direcionar a expansão urbana do Município para padrões sociais aceitáveis evitando a especulação imobiliária e distorções semelhantes:
Anexo VII
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE OCUPAÇÃO
F7 – FATOR DE OCUPAÇÃO
PESOS DO FATOR
Terreno Construído
10
Terreno com Construção Paralisada
50
Terreno com Construção em Ruínas
150
Terreno com Construção Irregular
200
Terreno Vago
300
Art.18º. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existem duas ou mais propriedades em um mesmo lote urbano sem que haja o devido parcelamento do solo. Este fator é definido pela formula:
F8 – FATOR DE EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE
F7 = Ac / Atc onde:
Ac = Área construída da unidade;
Atc = Área Total da construção no lote.
VVC = Valor Venal da construção;
VML = Valor em UFM do m² da Faixado logradouro;
Art. 19º. Fazem parte integrante desta Lei os anexos I a VIII, que demonstram o valor do custo básico unitário por caracterização e demonstrativo do valor do m2 (metro quadrado) do logradouro por localização, conforme expresso:
Anexo VIII
demonstrativo do valor do m² do logradouro por localização.
SEDE DO BONFIM – DISTRITO 01
SETOR – 01
BAIRRO CENTRO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Entre: Rua Francisco das Chagas Peixoto e o Canal
10 UFM/m²
Faixa: 02
Entre: Rua: Francisco das Chagas Peixoto e a Demarcação da área do exército)
09 UFM/m²
SETOR – 02
BAIRRO: GETULIO VARGAS
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
08 UFM/m²
SETOR – 03
BAIRRO: SÃO FRANCISCO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Entre: Rua Oscar Aniceto e Rua 4 até as margens da BR 401
09 UFM/m²
Faixa: 02
Entre: Rua Projetada até a área do Corpo de Bombeiros
06 UFM/m²
Faixa: 03
Entre: Av: Tuxaua de Farias até a área do exercito
07 UFM/m²
SETOR – 04
BAIRRO: CIDADE NOVA
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Entre: Av: Tuxaua de Farias até Rua Maria Deolinda
08 UFM/m²
Faixa: 02
Entre: Rua Francisco Araújo Veras até a área do exercito
07 UFM/m²
SETOR – 05
BAIRRO: 1º DE JULHO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Entre: Av: São Sebastião até a Rua Projetada B
08 UFM/m²
Faixa:02
Entre: Rua Projetada C até a Lagoa
06 UFM/m²
SETOR – 06
BAIRRO: 13 DE MAIO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Entre: Rua Roraima até Rua M 01
08 UFM/m²
Faixa: 02
Entre Rua M 01 até Rua M 07
07 UFM/m²
BONFIM – DISTRITO 02
VILA NOVA ESPERANÇA
BAIRRO CENTRO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Bairro:Centro
5 UFM/m²
BONFIM – DISTRITO 03
VILA SÃO FRANCISCO
BAIRRO CENTRO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Bairro:Centro
5 UFM/m²
BONFIM – DISTRITO 04
VILA VILENA
BAIRRO CENTRO
FATOR UFM/m²
Faixa: 01
Bairro:Centro
5 UFM/m²
*Em negrito, nos trechos, estão as Ruas e/ou Avenidas que limitam os mesmos.
Art. 20º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e observará o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim-RR, 26 de dezembro de 2017.