GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI Nº418/2023 - ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS - FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº418/2023 - ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS - FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS
LEI Nº418/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA A CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, PARA A FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a fábrica de polpa de frutas no município de Bonfim-RR como, também, adquirir equipamentos e mobiliários, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a construção da fábrica de polpas é oriundo da emenda parlamentar individual impositiva nº 38, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Já para a aquisição de equipamentos e mobiliários para equipar a fábrica de beneficiamento de polpa de frutas, é decorrente da emenda parlamentar individual impositiva nº 39, no valor total de R$ 651.617,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e seiscentos e dezessete reais), conforme segue:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
02
PODER EXECUTIVO
0211
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
021100
SECRETARUA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20
Agricultura
20 605
Abastecimento
20 605 0702
Apoio a Produção Agropecuária
20 605 0702 2179 0000
CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA A FABRICA DE BENEFICIAMENTO DE POLPA DE FRUTAS
520
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
900.000,00
1.749.3210
110.013
Transferência Convenio Estado
521
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
651.617,00
1.749.3210
110.013
Transferência Convenio Estado
TOTAL ORÇAMENTARIO
1.551.617,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal