SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI N° 221/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre o Desmembramento e a Criação da Secretaria Municipal de Cultura – SECULTpara atuar no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim, Roraima, aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada,na estrutura administrativa do Municípiode Bonfim, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA– SECULT,órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura -PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II -implementar o Sistema Municipal deCultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados noâmbito do Município, estruturando e integrando arede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III -promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV -valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V -preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI -pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;e
VII -manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Secretaria será desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como a sua regulamentação legal, estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.
Art 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto recebe nova nomenclatura, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 3º As despesas decorrentes da Presente Lei estão contidas no Orçamento em vigor do Município de Bonfim, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00, e a Lei nº 197, de 16 de dezembro de 2013, e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, mediante repasse da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Unidade: Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Especificação: Cultura
Código: 13.392.
Programa: 13.392.0034.2021.0000 –Manutenção de Eventos e Festas Tradicionais
Valor: R$ 264.547,84 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
Art 4 º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 30 de abril de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em30 de abril de 2015.