GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI N 397/2022 - LOA PARA 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 397/2022 - LOA PARA 2023
LOA 2023
Lei Municipal nº 397/2022, de 11 de outubro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Bonfim faz saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº14º, de 27 de setembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2022, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 76.861.933,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e sessenta e um mil e novecentos e trinta e três reais)) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 58.415.139,13, (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil e cento e trinta e nove reais e treze centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.446.793,87, (dezoito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
25.912.151,06
Receita de Impostos Taxas e Contribuições
5.100.764,12
Receita Patrimonial
115.075,07
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
20.396.311,87
Outras Receitas Correntes
0,00
Receita de Capital
0,00
Operações de Crédito
300.000,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
10.575.510,28
Subtotal
36.487.661,34
II - RECEITA DOS OUTROS ÓRGÃOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
25.204.236,13
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE
3.767.132,75
Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.545.146,43
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
2.041.888,37
Fundo Municipal do Meio Ambiente
357.433,80
Subtotal
43.915.837,48
III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB
-3.541.565,82
Subtotal
-3.541.565,82
IV - RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
(=) Receita Total Disponíveis
76.861.933,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01 - Legislativa
1.320.101,55
04 - Administração
8.464.048,08
05 - Segurança Pública
981.776,45
08 - Assistência Social
2.688.503,64
10 - Saúde
15.758.290,23
12 - Educação
30.218.066,15
13 - Cultura
581.398,74
15 - Urbanismo
7.070.978,25
16 - Habitação
272.337,95
17 - Saneamento
1.219.291,97
18 - Gestão Ambiental
370.183,78
20 - Agricultura
1.660.017,27
23 -Comercio e Serviços
869.002,17
25 - Energia
1.097.594,74
27 - Desporto e Lazer
3.233.309,24
99 - Reserva de Contingência (Geral)
1.057.032,79
TOTAL
76.861.933,00
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO/UNIDADE
VALOR
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM
1.320.101,55
02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO
726.425,55
02.02.02 - PROCURADORIA MUNICIPAL
79.215,04
02.02.03 - CONTROLE INTERNO
47.185,91
02.02.04 - OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
117.541,60
02.03.00 - FUNDO DE ENSINO BÁSICO - FUNDEB 70%
17.481.075,48
02.03.01 - FUNDO DE ENSINO BÁSICO FUNDEB 30%
7.723.160,65
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
930.690,57
02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
461.339,43
02.04.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
276.475,84
02.04.04 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
1.019.997,80
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
792.036,29
02.05.01 - GESTÃO DO FUNDO DE EDUCAÇÃO MDE 25%
1.857.913,59
02.05.02 - GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE
1.390.936,86
02.05.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
2.376.195,89
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.326.523,53
02.06.01 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
3.213.143,80
02.06.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FMS
1.218.622,90
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.852.328,18
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.791.768,75
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
581.398,74
02.10.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.459.183,11
02.10.02 - FUMIP - FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
91.682,45
02.10.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS PMB
11.408.839,66
02.11.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO
825.121,52
02.11.01 - GESTÃO E ACOMPANHENTO DE CONVÊNIOS AGRICULTURA
675.521,10
02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
127.499,69
02.12.02 - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM
854.276,76
02.13.00 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
226.212,47
02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
382.499,17
02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
663.739,48
02.16.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDÍGENAS
168.806,85
02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
337.440,00
90.99.99 - Reserva de Contingência
1.057.032,79
TOTAL
76.861.933,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação (inciso II do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, 11 de Outubro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal